PROJETO DE LEI

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PL 208/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a responsabilidade financeira das concessionárias e ou permissionárias de arcar com as custas do exame toxicológico de seus condutores.
Veto
Autores
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/2021
Autuado em 08/04/2021 - Processo 01-208/2021
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-208/2021) (06/10/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 15/04/2021, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 15/06/2022 - FIN
Audiência Realizada 29/06/2022 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 17:00 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 17:00 SGP21/Recebido
28/09/2026 13:52 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados regularizado
26/07/2022 14:34 SGP12/Consultoria/Para análise
25/07/2022 15:18 SGP12/Consultoria/Para análise
08/06/2022 16:32 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
08/06/2022 16:32 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
08/06/2022 12:38 SGP12/Recebido
08/06/2022 12:34 ECON/Encaminhado para SGP12 Aprovado em Reunião Conjunta
27/05/2022 17:14 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2022 16:18 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
01/04/2022 10:38 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2022 10:38 ECON/Recebido
31/03/2022 16:57 ADM/Encaminhado para ECON
29/03/2022 18:06 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/03/2022 19:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/03/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2021 07:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/11/2021 12:08 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2021 16:39 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
16/11/2021 20:32 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2021 16:04 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
05/11/2021 19:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2021 19:37 ADM/Recebido
28/10/2021 18:00 CCJ/Encaminhado para ADM
06/10/2021 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/10/2021 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2021 19:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/09/2021 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2021 15:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2021 17:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/04/2021 09:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2021 09:05 CCJ/Recebido
29/04/2021 20:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
27/04/2021 12:50 PROC-CMSP/Recebido
27/04/2021 12:50 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/04/2021 12:50 PRESID/Recebido
27/04/2021 12:50 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/04/2021 18:19 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
15/04/2021 09:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2021 08:59 SGP42/Recebido
14/04/2021 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
14/04/2021 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/04/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/2021
Prazo regimental 15/05/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1618 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Parecer Número 1255 /2021 , apresentado em: 06/10/2021
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/10/2021 , página 466, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/10/2021
Matérias Referidas Anexado em (06/10/2021) ao processo PL 208/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/11/2021
Prazo regimental 20/11/2021
Relator Ver. ERIKA HILTON (PSOL) , designado em: 10/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1942 /2021 , apresentado em: 24/11/2021
Parecer Número 214 /2022 , apresentado em: 23/03/2022
Autor Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/03/2022 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA.
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 07/06/2022
Prazo regimental 22/06/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 07/06/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 892 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Parecer Número 700 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/06/2022 , página 130, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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