PROJETO DE LEI

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PL 169/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas que especifica, nas condições em que estabelece, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2021
Autuado em 16/03/2021 - Processo 01-169/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2021 PL 169/2021   Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
16/03/2021 DSP 10239/2021 PL 169/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/03/2021 DSP 10907/2021 PL 169/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 22/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2021 DSP 11308/2021 PL 169/2021 pl00169-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/04/2021 DSP 11568/2021 PL 169/2021 RECEBIMENTO - SGP - 14/04/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
14/05/2021 DSP 12931/2021 PL 169/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 14/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/06/2021 RELCOM 728/2021 PL 169/2021 PARECER CCJ pl0169-21 - spa GN tributário - pandemia - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
17/06/2021 CV 562/2021 PL 169/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
08/07/2021 DSP 15820/2021 PL 169/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/06/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
12/07/2021 DSP 15887/2021 PL 169/2021 RECEBIMENTO - ADM - 12/07/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
11/08/2021 DSP 17127/2021 PL 169/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 11/08/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
01/09/2021 RELCOM 1331/2021 PL 169/2021 PL 169-2021 - Parecer Adm - Concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
01/09/2021 CV 1054/2021 PL 169/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
03/09/2021 DSP 18164/2021 PL 169/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 03/09/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
03/09/2021 DSP 18205/2021 PL 169/2021 RECEBIMENTO - ECON - 03/09/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/10/2021 DSP 20096/2021 PL 169/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 05/10/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
22/10/2021 DSP 21035/2021 PL 169/2021 Despacho de Redistribuição - ECON.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
10/11/2021 DSP 22010/2021 PL 169/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
23/03/2022 DSP 4371/2022 PL 169/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
23/03/2022 OF-SGP12 114/2022 PL 169/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 23/03/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/07/2022 DSP 10649/2022 PL 169/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
26/08/2022 DOCREC 779/2022 PL 169/2021 Executivo responde a pedido de informação sobre PL.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
08/12/2022 RELCOM 1813/2022 PL 169/2021 PL 169 - 2021 - parecer ECON .pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
08/12/2022 CV 1932/2022 PL 169/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
08/12/2022 DSP 15039/2022 PL 169/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 08/12/2022.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
16/12/2022 DSP 15493/2022 PL 169/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 16/12/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
01/03/2023 DSP 1864/2023 PL 169/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - 01/03/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
01/03/2023 DSP 1875/2023 PL 169/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - 01/03/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
22/03/2023 AUD 76/2023 PL 169/2021 AudienciaPublica-Saude-2023-03-08.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
02/08/2023 DSP 8766/2023 PL 169/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
02/08/2023 DSP 8766/2023 PL 169/2021 PL 169-2019 - Pedido de informação - Aurélio Nomura - Saúde.pdf Principal 1 Vários
07/08/2023 OF-SGP12 543/2023 PL 169/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 7/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/08/2023 DSP 9216/2023 PL 169/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
04/10/2023 DOCREC 643/2023 PL 169/2021 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - SAÚDE.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
19/04/2024 RELCOM 2070/2023 PL 169/2021 PL 169-2021 - Relcom - Favorável com Substitutivo CSPSTM - Aurélio Nomura - Saúde.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
19/04/2024 CV 467/2024 PL 169/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
22/04/2024 DSP 4748/2024 PL 169/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 19/04/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
22/04/2024 DSP 4760/2024 PL 169/2021 RECEBIMENTO - FIN - 22/04/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/10/2024 DSP 12417/2024 PL 169/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 18/10/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4520/2025 PL 169/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1475/2025 PL 169/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 779/2022 (26/08/2022) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 643/2023 (04/10/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-169/2021) (16/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2024 (PL-169/2021) (17/04/2024) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 114/2022 (23/03/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 114/2022 (23/03/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 543/2023 (07/08/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 543/2023 (07/08/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 16/03/2021, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 17/03/2021, página 106, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

IPTU ISENCAO PAGAMENTO REMISSAO DE DEBITOS INCENTIVO FISCAL FECHAMENTO EMPRESA ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUSPENSAO OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
BENEFICIO IMOVEL COVID 19 CORONAVIRUS PANDEMIA PERIODO ISS PRESTACAO DE SERVICO REQUERIMENTO PRACA DE ATENDIMENTO SUBPREFEITURA
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/03/2023 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 12:27 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/10/2024 13:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/04/2024 13:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2024 13:19 FIN/Recebido
22/04/2024 12:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/04/2024 20:16 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/04/2024 20:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2024 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2024 12:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
06/12/2023 16:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 1 Reunião na 16ª Reunião Ordinária (Volta na 17ª Reunião Ordinária)
06/12/2023 16:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2023 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2023 15:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/11/2023 17:52 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2023 16:51 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
20/10/2023 15:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/08/2023 11:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/08/2023 18:46 SAUDE/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
07/08/2023 15:30 SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
02/08/2023 14:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
04/05/2023 12:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/03/2023 16:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/03/2023 11:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
21/03/2023 15:32 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
16/03/2023 15:18 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2023 20:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2023 18:54 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/03/2023 18:35 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
16/12/2022 16:03 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2022 16:03 SAUDE/Recebido
08/12/2022 20:31 ECON/Encaminhado para SAUDE
07/12/2022 17:44 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/12/2022 17:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/12/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/12/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2022 14:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
29/11/2022 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2022 16:22 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2022 17:11 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
31/08/2022 12:13 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/07/2022 18:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/03/2022 17:01 ECON/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
23/03/2022 14:14 ECON/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
23/03/2022 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
14/03/2022 14:24 ECON/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
04/02/2022 12:46 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
29/11/2021 17:08 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2021 15:43 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
22/10/2021 15:02 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/10/2021 16:27 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/10/2021 17:55 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/09/2021 16:23 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2021 16:23 ECON/Recebido
03/09/2021 11:34 ADM/Encaminhado para ECON
01/09/2021 14:50 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/09/2021 14:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/09/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2021 08:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/08/2021 15:44 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2021 15:26 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/08/2021 18:38 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
12/07/2021 15:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2021 15:49 ADM/Recebido
08/07/2021 22:17 CCJ/Encaminhado para ADM
16/06/2021 19:42 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/06/2021 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2021 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
10/06/2021 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/06/2021 11:30 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/05/2021 12:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2021 17:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 17:44 CCJ/Recebido
13/04/2021 17:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/03/2021 20:25 PROC-CMSP/Recebido
24/03/2021 20:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/03/2021 20:25 PRESID/Recebido
24/03/2021 20:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2021 11:44 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de Comissões - Presidência
16/03/2021 22:05 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/03/2021 17:53 SGP42/Recebido
16/03/2021 16:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
16/03/2021 16:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/03/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 14/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 728 /2021 , apresentado em: 10/06/2021
Parecer Número 490 /2021 , apresentado em: 16/06/2021
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/06/2021 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (S/PARTIDO) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/06/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2021) ao processo PL 169/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/07/2021
Prazo regimental 27/07/2021
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 11/08/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1331 /2021 , apresentado em: 27/08/2021
Parecer Número 929 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/09/2021 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/09/2021
Prazo regimental 18/09/2021
Relator Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 10/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1813 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Parecer Número 1423 /2022 , apresentado em: 07/12/2022
Autor Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/12/2022 , página 152, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2022
Ofícios
OF-SGP12 114/2022
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 23/03/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas RDP 4/2022
PL 169/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 779/2022 (26/08/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 22/07/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 779/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica acerca do Projeto de Lei nº 169/21, de autoria do Vereador Delegado Palumbo, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários às empresas em decorrência das limitações impostas pela pandemia de COVID-19, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/08/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002820-0
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2022) ao processo PL 169/2021.
OF-SGP12 114/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 114/2022
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 23/03/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas RDP 4/2022
PL 169/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 779/2022 (26/08/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 22/07/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 779/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica acerca do Projeto de Lei nº 169/21, de autoria do Vereador Delegado Palumbo, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários às empresas em decorrência das limitações impostas pela pandemia de COVID-19, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/08/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002820-0
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2022) ao processo PL 169/2021.
OF-SGP12 114/2022
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 779/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica acerca do Projeto de Lei nº 169/21, de autoria do Vereador Delegado Palumbo, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários às empresas em decorrência das limitações impostas pela pandemia de COVID-19, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/08/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002820-0
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2022) ao processo PL 169/2021.
OF-SGP12 114/2022
Plenário
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Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/12/2022
Prazo regimental 31/12/2022
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 01/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2070 /2023 , apresentado em: 23/11/2023
Parecer Número 354 /2024 , apresentado em: 17/04/2024
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/04/2024 , página 367, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2024
Ofícios
OF-SGP12 543/2023
Comissão SAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/08/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 169/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 643/2023 (04/10/2023) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/08/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 643/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, conforme Ofício SGP-12 nº 543/2023, acerca do Projeto de Lei nº 169/21, de autoria do Vereador Delegado Palumbo, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários às empresas em decorrência das limitações impostas pela pandemia de COVID-19, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0002823-7
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 169/2021.
OF-SGP12 543/2023
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 543/2023
Comissão SAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/08/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 169/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 643/2023 (04/10/2023) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/08/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 643/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, conforme Ofício SGP-12 nº 543/2023, acerca do Projeto de Lei nº 169/21, de autoria do Vereador Delegado Palumbo, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários às empresas em decorrência das limitações impostas pela pandemia de COVID-19, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0002823-7
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 169/2021.
OF-SGP12 543/2023
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 643/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, conforme Ofício SGP-12 nº 543/2023, acerca do Projeto de Lei nº 169/21, de autoria do Vereador Delegado Palumbo, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários às empresas em decorrência das limitações impostas pela pandemia de COVID-19, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0002823-7
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 169/2021.
OF-SGP12 543/2023
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 2/2024
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 17/04/2024
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2024) ao processo PL 169/2021.
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 22/04/2024
Prazo regimental 07/05/2024
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
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