RECURSO

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REC 41/2020

Processo Apensado Em: PL 199/2019

Ementa Interpõe recurso contra o parecer de ilegalidade apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ante o PL 199/2019, que institui sistema simplificado de obtenção de certidões.
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Apresentado em 08/10/2020
Autuado em 08/10/2020 - Processo 11-41/2020
Apensado em 09/10/2020 - Ao Processo 01-199/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/10/2020 REC 41/2020   Recurso Fernando Holiday contra ilegalidade ao PL 199-2019 (1).pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
08/10/2020 REC 41/2020   Ciencia do parecer de ilegalidade pl 199.19.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
13/10/2020 DSP 8381/2020 REC 41/2020 Despacho - Presidente - Encaminho Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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