RECURSO

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REC 23/2020

Processo Apensado Em: PL 550/2018

Ementa REQUER QUE O PL 550/2018, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 28/07/2020
Autuado em 28/07/2020 - Processo 11-23/2020
Apensado em 29/07/2020 - Ao Processo 01-550/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/07/2020 REC 23/2020   11-REC-2020-23.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
30/07/2020 DSP 3838/2020 REC 23/2020 Despacho - Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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