PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 747/2020

Há Processo apensado: PL 80/2026 PL 585/2023

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza os cemitérios públicos a realizar o sepultamento de animais domésticos nos jazigos e campas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/12/2020
Autuado em 14/12/2020 - Processo 01-747/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/12/2020 PL 747/2020   PL - enterro animais em cemiterios.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/12/2020 DSP 11636/2020 PL 747/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 ADRIANO MOREIRA NETO
22/12/2020 DSP 12035/2020 PL 747/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/12/2020.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/02/2021 DSP 5391/2021 PL 747/2020 pl0747-20 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
02/02/2021 DSP 5392/2021 PL 747/2020 275regimento.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
02/02/2021 ARQ 1834/2021 PL 747/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 02/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 747/2020 Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 747/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7333/2021 PL 747/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
21/02/2021 DSP 7857/2021 PL 747/2020 RECEBIMENTO - SGP - 21/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/03/2021 DSP 9238/2021 PL 747/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/02/2024 RDS 80/2024 PL 747/2020 Requerimento de apensamento - PL 585-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 80/2024 PL 747/2020 Certidão de votação - PL 585-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 80/2024 PL 747/2020 Relatório PL 585-202 - Alessandro Guedes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 80/2024 PL 747/2020 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1282/2024 PL 747/2020 Informação de apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
13/01/2025 DSP 2347/2025 PL 747/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/01/2025 REARQ 1041/2025 PL 747/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
06/03/2025 RDS 192/2025 PL 747/2020 REQUERIMENTO Desarquivamento - Term. Legisl. - Arquivados - 25-02-2025.pdf Principal 1 Vários
06/03/2025 RDS 192/2025 PL 747/2020 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/03/2025 DESARQ 2533/2025 PL 747/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/03/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
02/04/2025 DSP 9160/2025 PL 747/2020 RECEBIMENTO - CCJ - 02/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/04/2025 DSP 10692/2025 PL 747/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 10/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1059/2026 PL 747/2020 Requerimento de apensamento - PL 080-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1059/2026 PL 747/2020 Certidão de votação - PL 080-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1059/2026 PL 747/2020 Relatório PL 080-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1059/2026 PL 747/2020 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12824/2026 PL 747/2020 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 80/2026 (25/08/2026)
PL 585/2023 (28/02/2024)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 80/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 192/2025 (27/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1059/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 15/12/2020, na Sessão Ordinária 308, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 16/12/2020, página 127, coluna 2
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  ENTERRO  |  CEMITERIO MUNICIPAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  CAO  |  GATO  |  JAZIGO  |  TERRENO  |  CONCESSIONARIA  |  PROPRIETARIO  |  FAMILIA  |  CEMITERIO  |  PRIORIDADE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS  |  SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO  |  ANIMAL  |  RESTOS MORTAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021 Volta à tramitação
19/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/04/2025 13:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/04/2025 13:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2025 13:53 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/04/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2025 10:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2025 10:18 CCJ/Recebido
10/03/2025 17:13 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
10/03/2025 16:11 SGP22/Recebido
10/03/2025 15:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 192/2025.
17/01/2025 12:11 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 22:36 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/08/2022 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
22/08/2022 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/08/2022 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/07/2022 17:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/07/2022 17:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/03/2021 11:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2021 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2021 16:51 CCJ/Recebido
19/02/2021 14:22 SGP22/Encaminhado para CCJ Retorno à tramitação
19/02/2021 14:11 SGP22/Recebido
19/02/2021 13:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
02/02/2021 13:34 ARQUIVO/Recebido
02/02/2021 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/12/2020 16:38 PROC-CMSP/Recebido
22/12/2020 16:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/12/2020 16:38 PRESID/Recebido
22/12/2020 16:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/12/2020 19:12 PROC-CMSP/Recebido
15/12/2020 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/12/2020 16:24 SGP42/Recebido
15/12/2020 16:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
15/12/2020 16:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/12/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 143/2021
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/02/2021 RDS 143/2021   Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 DSP 7122/2021 RDS 143/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 257/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 265/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 269/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 61/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 2/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 5/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 10/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 17/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 25/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 38/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 39/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 57/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 72/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 165/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 166/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 167/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 190/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 194/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 255/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 283/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 299/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 438/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 378/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 590/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 614/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 649/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 687/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 791/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 792/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 793/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 818/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 831/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 11/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 134/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 145/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 146/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 156/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 254/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 259/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 273/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 274/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 329/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 346/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 372/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 388/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 389/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 440/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 448/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 483/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 569/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 572/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 606/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 609/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 652/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 727/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 765/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 766/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/2021
Prazo regimental 08/03/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 03/03/2021
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1239 /2022 , apresentado em: 18/08/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025
Requerimentos
RDS 80/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 585/2023 ao PL 747/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 80/2024   Requerimento de apensamento - PL 585-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 80/2024   Certidão de votação - PL 585-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 80/2024   Relatório PL 585-202 - Alessandro Guedes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1206/2024 RDS 80/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 585/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 192/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos elencados, conforme artigo 275 do R.I.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 27/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/02/2025 RDS 192/2025   REQUERIMENTO Desarquivamento - Term. Legisl. - Arquivados - 25-02-2025.pdf Principal 1 Vários
28/02/2025 DSP 5103/2025 RDS 192/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 647/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 66/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 766/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PR 1/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 127/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 226/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 265/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 266/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 283/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 284/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 289/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 298/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 336/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 382/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 417/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 489/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 457/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 458/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 459/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 476/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 477/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 658/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 659/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 660/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 5/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 258/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 261/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 264/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 306/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 316/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 317/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 389/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 398/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 399/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 431/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 443/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 444/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PR 38/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 584/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 636/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 730/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 747/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 748/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 776/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 8/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 17/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 42/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 57/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 58/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 64/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 85/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 112/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 124/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 126/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 229/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 297/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 298/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 299/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 300/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 301/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 304/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 315/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 316/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 317/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 318/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 359/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 360/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 362/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 363/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 376/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PDL 79/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 389/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 500/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 526/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 527/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 529/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 585/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 631/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 669/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 742/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 747/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 748/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 750/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 751/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/2025
Prazo regimental 17/04/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 10/04/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1059/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 80/2026 ao PL nº 747/2020.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1059/2026   Requerimento de apensamento - PL 080-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1059/2026   Certidão de votação - PL 080-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1059/2026   Relatório PL 080-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12783/2026 RDS 1059/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 80/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir