PROJETO DE LEI

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PL 58/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS JUÍZES DE PAZ QUE ATUEM NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/2020
Autuado em 13/02/2020 - Processo 01-58/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/02/2020 PL 58/2020   01-PL-2020-58.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/06/2020 PL 58/2020   pl 0058-2020 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
10/07/2020 DSP 2465/2020 PL 58/2020 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
16/07/2020 DSP 2910/2020 PL 58/2020 RECEBIMENTO - SGP - 16/07/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
18/08/2020 DSP 5244/2020 PL 58/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - 18/08/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
30/01/2021 DSP 5136/2021 PL 58/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 ARQ 1724/2021 PL 58/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
04/02/2021 RDS 90/2021 PL 58/2020 Req desarquivamento Gilberto Nascimento 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 90/2021 PL 58/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 343/2021 PL 58/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
16/02/2021 DSP 6985/2021 PL 58/2020 RECEBIMENTO - CCJ- 16/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/02/2021 DSP 8581/2021 PL 58/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/06/2021 RELCOM 338/2021 PL 58/2020 PARECER CCJ pl0058-20 SP T SP exclusão restrição rodízio juizes de paz - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
17/06/2021 CV 556/2021 PL 58/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
08/07/2021 DSP 15824/2021 PL 58/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/06/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
12/07/2021 DSP 15839/2021 PL 58/2020 RECEBIMENTO - ECON - 12/07/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
26/08/2021 DSP 17902/2021 PL 58/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) - 26/08/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
29/04/2022 RELCOM 1489/2021 PL 58/2020 pl 58-2020 -PARECER ECON EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS - JUIZ DE PAZ.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
29/04/2022 RELCOM 560/2022 PL 58/2020 pl 58-2020 CONTRÁRIO A EXCLUSÃO DE JUIZ DE PAZ DO RODÍZIO DE VEICULOS.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/04/2022 CV 809/2022 PL 58/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
04/05/2022 DSP 7054/2022 PL 58/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 30/04/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/05/2022 DSP 7194/2022 PL 58/2020 RECEBIMENTO - FIN - 06/05/2022.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
10/05/2022 DSP 7416/2022 PL 58/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 10/05/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
02/06/2022 AUD 167/2022 PL 58/2020 AudienciaPublica-Fin-2022-05-18.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
25/07/2022 AUD 182/2022 PL 58/2020 AudienciaPublica-Fin-2022-06-15.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
28/02/2023 DSP 1785/2023 PL 58/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
07/03/2023 OF-SGP12 16/2023 PL 58/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 7/03/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/03/2023 DSP 2491/2023 PL 58/2020 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
25/04/2023 DOCREC 229/2023 PL 58/2020 Executivo - Resposta Req Informações FIN sobre PL58-2020.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
23/01/2025 DSP 4470/2025 PL 58/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/01/2025 REARQ 1723/2025 PL 58/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 58/2020 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 58/2020 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1515/2025 PL 58/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
15/03/2025 DSP 6472/2025 PL 58/2020 RECEBIMENTO - FIN - 15/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
19/03/2025 DSP 7608/2025 PL 58/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 19/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/09/2025 DSP 23223/2025 PL 58/2020 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - FIN - Ver. ANDRÉ SANTOS - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
29/11/2025 DSP 28310/2025 PL 58/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 229/2023 (25/04/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-58/2020) (16/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 90/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 16/2023 (07/03/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 16/2023 (07/03/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 95, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 12.632/1998 RODIZIO DE VEICULOS AUTORIZACAO CIRCULACAO JUIZ DE PAZ CARTORIO DE REGISTRO CIVIL EXERCICIO PROFISSIONAL EXCLUSAO RESTRICAO

Assuntos detalhados
COMPROVACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/05/2022 - FIN
Audiência Realizada 15/06/2022 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/2025 13:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/2025 13:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2025 09:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2025 09:30 FIN/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
10/04/2025 15:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:10 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/03/2025 07:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2025 07:25 FIN/Recebido
19/02/2025 15:58 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
19/02/2025 15:20 SGP22/Recebido
17/02/2025 15:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
24/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 11:48 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/05/2023 16:57 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2023 16:54 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÃO DO EXECUTIVO.
09/03/2023 17:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/03/2023 19:54 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
07/03/2023 16:04 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
06/03/2023 16:22 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
28/02/2023 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
24/02/2023 14:36 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
16/02/2023 16:29 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
05/08/2022 16:06 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/07/2022 15:09 FIN/Consultoria/Para análise
15/06/2022 11:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/06/2022 15:35 FIN/Consultoria/Para análise
18/05/2022 13:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/05/2022 17:44 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/05/2022 13:17 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2022 13:17 FIN/Recebido
04/05/2022 13:52 ECON/Encaminhado para FIN
28/04/2022 17:40 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2022 17:17 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/04/2022 16:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/04/2022 11:45 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2022 13:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2022 13:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 15/9/21; ADIADO POR 5 RO´s EM 22/9/21; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 17/11/21; ADIADO POR 5 RO´s EM 24/11/21 (MARLON LUZ); FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 30/3/22 E 13/4/22.
13/04/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
30/03/2022 14:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 15/9/21; ADIADO POR 5 RO´s EM 22/9/21; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 17/11/21; ADIADO POR 5 RO´s EM 24/11/21 (MARLON LUZ); FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 30/3/22.
30/03/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
25/02/2022 14:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 15/9/21; ADIADO POR 5 RO´s EM 22/9/21; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 17/11/21; ADIADO POR 5 RO´s EM 24/11/21 (MARLON LUZ);
24/11/2021 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/11/2021 20:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 15/9/21; ADIADO POR 5 RO´s EM 22/9/21; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 17/11/21.
17/11/2021 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
16/11/2021 13:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/09/2021 11:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 15/9/21 (VOTARAM COMO SEGUE: CONTRÁRIO AO RELATÓRIO (DANILO DO POSTO DE SAÚDE, JOÃO JORGE E SENIVAL MOURA); FAVORÁVEL (MARLON LUZ); ADIADO POR 5 RO´s EM 22/9/21.
23/09/2021 11:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado VOLTA NA 24ª RO
22/09/2021 14:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 15/9/21 (VOTARAM COMO SEGUE: CONTRÁRIO AO RELATÓRIO (DANILO DO POSTO DE SAÚDE, JOÃO JORGE E SENIVAL MOURA); FAVORÁVEL (MARLON LUZ); ADIADO POR 5 RO´s EM 22/9/21.
22/09/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/09/2021 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 15/9/21 (VOTARAM COMO SEGUE: CONTRÁRIO AO RELATÓRIO (DANILO DO POSTO DE SAÚDE, JOÃO JORGE E SENIVAL); FAVORÁVEL (MARLON LUZ).
15/09/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
14/09/2021 16:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
14/09/2021 14:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2021 10:24 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2021 12:09 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
31/08/2021 14:16 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2021 16:57 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
12/07/2021 09:57 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2021 09:57 ECON/Recebido
08/07/2021 23:21 CCJ/Encaminhado para ECON
16/06/2021 19:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/06/2021 18:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2021 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 8ª R.O. EM 28/04/2021 (CARLOS BEZERRA JR.).
28/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2021 23:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
19/04/2021 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2021 15:23 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/02/2021 18:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2021 22:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2021 22:40 CCJ/Recebido
16/02/2021 16:46 SGP22/Encaminhado para CCJ
16/02/2021 16:30 SGP22/Recebido
11/02/2021 18:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
01/02/2021 13:40 ARQUIVO/Recebido
30/01/2021 02:45 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/08/2020 19:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO VENCIDO.
18/08/2020 17:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/07/2020 19:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2020 19:07 CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/03/2020 15:17 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2020 14:58 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2020 14:58 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/07/2020
Prazo regimental 31/07/2020
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 18/08/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 90/2021
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do nobre Vereador Gilberto Nascimento (PSC), com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas conforme planilha anexa, na qualidade de líder do bloco parlamentar PSD/PSC.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2021 RDS 90/2021   Req desarquivamento Gilberto Nascimento 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 DSP 5893/2021 RDS 90/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 534/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 662/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 797/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 652/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 5/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 264/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 13/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 58/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 347/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 351/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 453/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 469/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 470/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 535/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 538/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 539/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 549/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 554/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 604/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 629/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 709/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2021
Prazo regimental 03/03/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 24/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 338 /2021 , apresentado em: 19/04/2021
Parecer Número 494 /2021 , apresentado em: 16/06/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/06/2021 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (S/PARTIDO) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/06/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2021) ao processo PL 58/2020.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 12/07/2021
Prazo regimental 27/07/2021
Relator Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 26/08/2021
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1489 /2021 , apresentado em: 14/09/2021
Autor Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. MARLON LUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 560 /2022 , apresentado em: 28/04/2022
Parecer Número 450 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 30/04/2022 , página 148, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Relatório
Relatório Número 40 /2026 , apresentado em: 02/03/2026
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 06/05/2022
Prazo regimental 21/05/2022
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 10/05/2022
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 16/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/03/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 58/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 229/2023 (25/04/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/03/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 229/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 58/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 06 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos juízes de paz que atuem nos cartórios de registro civil no Município de São Paulo".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/04/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6010.2023/0000731-0
Matérias Referidas Anexado em (25/04/2023) ao processo PL 58/2020.
OF-SGP12 16/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP12 16/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/03/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 58/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 229/2023 (25/04/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/03/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 229/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 58/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 06 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos juízes de paz que atuem nos cartórios de registro civil no Município de São Paulo".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/04/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6010.2023/0000731-0
Matérias Referidas Anexado em (25/04/2023) ao processo PL 58/2020.
OF-SGP12 16/2023
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 229/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 58/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 06 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos juízes de paz que atuem nos cartórios de registro civil no Município de São Paulo".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/04/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6010.2023/0000731-0
Matérias Referidas Anexado em (25/04/2023) ao processo PL 58/2020.
OF-SGP12 16/2023
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 486/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 490/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 533/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 548/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 572/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 630/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 763/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 786/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 788/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 87/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 542/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 543/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 544/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 587/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 19/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 15/03/2025
Prazo regimental 30/03/2025
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 29/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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