PROJETO DE LEI

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PL 103/2020

Processo Apensado Em: PL 20/2018

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CLASSIFICA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR, CEGUEIRA DE UM OLHO, CID 10 - H.544, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/2020
Autuado em 04/03/2020 - Processo 01-103/2020
Apensado em 21/09/2022 - Ao Processo 01-20/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/03/2020 PL 103/2020   01-PL-2020-103.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/07/2020 PL 103/2020   PL 103-2020 Comissões desig. e Pesquisa.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/06/2020 DSP 1637/2020 PL 103/2020 Certidão de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/06/2020 DSP 1638/2020 PL 103/2020 RECEBIMENTO - SGP - 30/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/06/2020 DSP 1660/2020 PL 103/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 30/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/10/2020 RDS 710/2020 PL 103/2020 coautoria_PL_103_20.pdf Principal 1 Vários
08/10/2020 DSP 8275/2020 RDS 710/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
29/01/2021 DSP 5109/2021 PL 103/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 ARQ 1735/2021 PL 103/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/02/2021 RDS 113/2021 PL 103/2020 REQ DESARQUIVAMENTOFÁBIORIVA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 RDS 113/2021 PL 103/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/02/2021 DESARQ 390/2021 PL 103/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
16/02/2021 DSP 6979/2021 PL 103/2020 RECEBIMENTO - SGP - 16/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/02/2021 DSP 8583/2021 PL 103/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
25/03/2021 CV 115/2021 PL 103/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
25/03/2021 RELCOM 131/2021 PL 103/2020 PARECER CCJ pl0103-20 R - ST - visão monocular como deficiência física. LEG COM SUBS.doc (1) (1).pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
25/03/2021 DSP 10957/2021 PL 103/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/03/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
08/04/2021 DSP 11187/2021 PL 103/2020 RECEBIMENTO - SGP - 08/04/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
20/04/2021 DSP 11805/2021 PL 103/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/06/2021 RELCOM 570/2021 PL 103/2020 PL 103-2020 - Parecer Adm - Classifica como deficiência visual a visão monocular.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
02/06/2021 CV 456/2021 PL 103/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/06/2021 DSP 13673/2021 PL 103/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 29/05/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
03/06/2021 DSP 13750/2021 PL 103/2020 RECEBIMENTO - SGP - 03/06/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
16/06/2021 DSP 14390/2021 PL 103/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 16/06/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
28/09/2021 CV 1359/2021 PL 103/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
28/09/2021 RELCOM 1534/2021 PL 103/2020 PL 103-2020 - Relcom - Saúde - Rinaldi Digilio - Favorável.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
05/10/2021 DSP 20133/2021 PL 103/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 29/09/2021.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
06/10/2021 DSP 20188/2021 PL 103/2020 RECEBIMENTO - FIN - 06/10/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/10/2021 DSP 20220/2021 PL 103/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - 07/10/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
10/05/2022 DSP 7385/2022 PL 103/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
13/05/2022 OF-SGP12 326/2022 PL 103/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 10/05/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/05/2022 DSP 7832/2022 PL 103/2020 PL 103-20 Certidão de Expedição de Ofício SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
28/06/2022 DOCREC 578/2022 PL 103/2020 Ofício Executivo - Resposta a Quesitos da Comissão de Finanças.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
10/08/2022 RELCOM 1060/2022 PL 103/2020 PL 103-2020 - Relcom - Favoravel com Subst. - Janai´na Lima - FIN.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
10/08/2022 CV 1314/2022 PL 103/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/08/2022 DSP 11163/2022 PL 103/2020 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 11/08/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
11/08/2022 DSP 11163/2022 PL 103/2020 Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
16/08/2022 REC 23/2022 PL 103/2020 Recurso - Deliberação pelas Comissões - PL 103-20.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
18/08/2022 DSP 11409/2022 REC 23/2022 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/08/2022 REC 24/2022 PL 103/2020 RECURSO AO PLENÁRIO.pdf Principal 1 Vários
29/08/2022 DSP 11600/2022 REC 24/2022 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/09/2022 DSP 12014/2022 PL 103/2020 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
21/09/2022 RDS 1188/2022 PL 103/2020 REQUERIMENTO APENSAMENTO pl ver Fabio Riva visão monocular.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
21/09/2022 RDS 1188/2022 PL 103/2020 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/09/2022 DSP 12807/2022 PL 103/2020 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 578/2022 (28/06/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-103/2020) (24/03/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2022 (PL-103/2020) (10/08/2022) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 23/2022 (16/08/2022) - contra deliberação pelas comissões

REC 24/2022 (26/08/2022) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 710/2020 (05/10/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 113/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1188/2022 (13/09/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP12 326/2022 (10/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 326/2022 (10/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 101, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

VISAO MONOCULAR CLASSIFICACAO DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA VISUAL DEFICIENTE FISICO CEGUEIRA INCLUSAO BENEFICIO TRATAMENTO

Assuntos detalhados
VAGA CONCURSO PUBLICO COTA ENQUADRAMENTO EQUIPARACAO ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS SOCIAIS DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Data de Encerramento 21/09/2022
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2021 Volta à tramitação
13/02/2021 Volta à tramitação
21/09/2022 APENSADO
21/09/2022 APENSADO
21/09/2022 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2022 18:25 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2022 18:25 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
21/09/2022 18:25 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
21/09/2022 17:48 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
21/09/2022 17:48 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
21/09/2022 17:48 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
21/09/2022 17:48 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
21/09/2022 17:47 SGP21/Recebido
06/09/2022 18:28 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/08/2022 14:33 SGP23/Recebido
11/08/2022 13:31 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/08/2022 12:44 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/08/2022 12:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/08/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2022 15:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/07/2022 22:56 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2022 13:47 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/06/2022 14:41 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/05/2022 10:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/05/2022 18:01 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
10/05/2022 16:04 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
10/05/2022 14:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
05/05/2022 17:59 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
05/05/2022 13:40 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/11/2021 10:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2021 02:21 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/10/2021 17:11 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2021 17:11 FIN/Recebido
05/10/2021 22:52 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/09/2021 23:42 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/09/2021 23:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2021 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/09/2021 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/09/2021 14:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2021 14:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2021 21:27 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2021 18:57 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2021 16:04 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/06/2021 14:25 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2021 12:27 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
03/06/2021 10:10 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2021 10:10 SAUDE/Recebido
02/06/2021 15:42 ADM/Encaminhado para SAUDE
26/05/2021 16:59 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 16:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/05/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2021 15:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2021 16:14 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2021 17:50 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/04/2021 14:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2021 08:42 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/04/2021 14:14 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2021 14:14 ADM/Recebido
25/03/2021 21:11 CCJ/Encaminhado para ADM
24/03/2021 17:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/03/2021 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2021 11:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/03/2021 11:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2021 18:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2021 22:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2021 22:28 CCJ/Recebido
16/02/2021 16:51 SGP22/Encaminhado para CCJ
16/02/2021 16:30 SGP22/Recebido
13/02/2021 16:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
01/02/2021 13:40 ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 21:39 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/09/2020 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/07/2020 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/06/2020 16:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/06/2020 11:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2020 11:29 CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/03/2020 19:01 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2020 18:38 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2020 18:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/06/2020
Prazo regimental 15/07/2020
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 30/06/2020
Relatório
Relatório Número 550 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 131 /2021 , apresentado em: 22/03/2021
Parecer Número 69 /2021 , apresentado em: 24/03/2021
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/03/2021 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/03/2021
Requerimentos
RDS 710/2020
Ementa Requeiro, na forma regimental, coautoria no PL nº 103/2020.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 05/10/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/10/2020 RDS 710/2020   coautoria_PL_103_20.pdf Principal 1 Vários
08/10/2020 DSP 8275/2020 RDS 710/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2020) ao processo PL 103/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 113/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos projetos de autoria do Vereador Fábio Riva
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 113/2021   REQ DESARQUIVAMENTOFÁBIORIVA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 DSP 5911/2021 RDS 113/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 503/2014.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 548/2014.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 401/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 194/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 195/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 75/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 198/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 199/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 200/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 206/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 384/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 57/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 102/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 354/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 368/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 663/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 103/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 188/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 189/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 194/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 195/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 340/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 684/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 719/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2021
Prazo regimental 03/03/2021
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 24/02/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissões Designadas em 16/03/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/03/2021
Matérias Referidas Anexado em (24/03/2021) ao processo PL 103/2020.
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/04/2021
Prazo regimental 23/04/2021
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 570 /2021 , apresentado em: 19/05/2021
Parecer Número 368 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/05/2021 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PV) / Atual: Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/06/2021
Prazo regimental 18/06/2021
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 16/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1534 /2021 , apresentado em: 16/09/2021
Parecer Número 1183 /2021 , apresentado em: 23/09/2021
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/09/2021 , página 96, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/10/2021
Prazo regimental 21/10/2021
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 07/10/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1060 /2022 , apresentado em: 03/08/2022
Parecer Número 862 /2022 , apresentado em: 10/08/2022
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/08/2022 , página 128, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2022
Ofícios
OF-SGP12 326/2022
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/05/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 103/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 578/2022 (28/06/2022) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
DOCRECs
DOCREC 578/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 103/20, de autoria dos Vereadores Ricardo Teixeira e Fabio Riva, que estabelece a visão monocular como deficiência física, dentro das políticas públicas realizadas pelo Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/06/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem PROC SEI 6010.2022/0001845-0
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2022) ao processo PL 103/2020.
OF-SGP12 326/2022
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 326/2022
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/05/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 103/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 578/2022 (28/06/2022) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
DOCRECs
DOCREC 578/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 103/20, de autoria dos Vereadores Ricardo Teixeira e Fabio Riva, que estabelece a visão monocular como deficiência física, dentro das políticas públicas realizadas pelo Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/06/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem PROC SEI 6010.2022/0001845-0
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2022) ao processo PL 103/2020.
OF-SGP12 326/2022
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 578/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 103/20, de autoria dos Vereadores Ricardo Teixeira e Fabio Riva, que estabelece a visão monocular como deficiência física, dentro das políticas públicas realizadas pelo Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/06/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem PROC SEI 6010.2022/0001845-0
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2022) ao processo PL 103/2020.
OF-SGP12 326/2022
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 2/2022
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 10/08/2022
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 103/2020.
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Recursos
REC 23/2022
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 103/20, de autoria dos Vereadores Fábio Riva e Ricardo Teixeira, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 16/08/2022
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2022) ao processo PL 103/2020.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 103/2020 ()
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Recursos
REC 24/2022
Ementa Requeiro à douta mesa, nos termos dos art. gos 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 103/2020, da lavra do Excelentíssimo Vereador Fabio Riva, que dispõe sobre o reconhecimento da “visão monocular como deficiência” no Município de São Paulo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 26/08/2022
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2022) ao processo PL 103/2020.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 103/2020 ()
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Requerimentos
RDS 1188/2022
Ementa REQUEIRO à douta mesa, nos termos do artigo 212-A, do Regimento Interno desta casa legislativa, que o Projeto de Lei n° 103/2020, da lavra do Excelentíssimo Vereador Fabio Riva, seja apensado ao Projeto de Lei de nº 20/2018 de minha autoria, por ser posterior e igualmente propor o reconhecimento da “visão monocular como deficiência".
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 13/09/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/09/2022 RDS 1188/2022   REQUERIMENTO APENSAMENTO pl ver Fabio Riva visão monocular.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
21/09/2022 DSP 12805/2022 RDS 1188/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/09/2022) ao processo PL 20/2018.
Anexado em (13/09/2022) ao processo PL 103/2020.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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