PROJETO DE LEI

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PL 830/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O ARTIGO 11-A À LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (PROPÕE QUE OS NOVOS EDIFÍCIOS MUNICIPAIS SEJAM OBRIGADOS, DESDE O PROJETO, A PREVER A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA)
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/12/2019
Autuado em 05/12/2019 - Processo 01-830/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/12/2019 PL 830/2019   01-PL-2019-830.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/06/2020 PL 830/2019   PL 0830-2019 CCJ - Comissões desig. e Pesquisa.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
17/07/2020 DSP 3046/2020 PL 830/2019 Termo de conversão em proceso digital.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
17/07/2020 DSP 3113/2020 PL 830/2019 RECEBIMENTO - SGP - 17/07/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
23/09/2020 DSP 7334/2020 PL 830/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 23/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
25/11/2020 CV 976/2020 PL 830/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
25/11/2020 RELCOM 1367/2020 PL 830/2019 parecer PL 830-19 H altera Código de Obras - energia solar - novos edifícios públicos - meio ambiente - LEG.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
09/12/2020 DSP 11107/2020 PL 830/2019 RECEBIMENTO - SGP - 09/12/2020.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
09/12/2020 DSP 11150/2020 PL 830/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. FABIO RIVA (PSDB) - 09/12/2020.pdf Principal 1 Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
06/01/2021 DSP 718/2021 PL 830/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
12/01/2021 ARQ 432/2021 PL 830/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 830/2019 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 830/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/02/2021 DESARQ 792/2021 PL 830/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
03/03/2021 DSP 9210/2021 PL 830/2019 RECEBIMENTO - SGP - 03/03/2021.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
03/03/2021 DSP 9273/2021 PL 830/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ANTONIO DONATO (PT) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
16/03/2021 DSP 10159/2021 PL 830/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - ANTONIO DONATO - 15/03/2021.pdf Principal 1 Vários
19/03/2021 OF-SGP12 58/2021 PL 830/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 18/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/08/2021 DSP 16883/2021 PL 830/2019 Protocolo de envio do OF-SGP12 58-2021 no SEI.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
20/04/2021 DOCREC 153/2021 PL 830/2019 Ofício do Executivo - resposta ao pedido de subsídios.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
04/05/2021 AUD 108/2021 PL 830/2019 AudienciaPublica-Urb-2021-04-28.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
24/05/2021 AUD 128/2021 PL 830/2019 AudienciaPublica-Urb-2021-04-14.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
04/11/2021 DSP 21739/2021 PL 830/2019 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 28/10/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
09/11/2021 CV 1577/2021 PL 830/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
03/12/2020 DSP 10827/2020 PL 830/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/11/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
09/11/2021 RELCOM 1783/2021 PL 830/2019 PL 830-2019 - Relcom - Favorável.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
11/11/2021 DSP 22130/2021 PL 830/2019 RECEBIMENTO - ADM - 11/11/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
19/11/2021 DSP 22743/2021 PL 830/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - 19/11/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
08/12/2021 CV 1731/2021 PL 830/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
08/12/2021 RELCOM 2010/2021 PL 830/2019 PL 830-2019 parecer ADM - energia renovável predios publicos.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
14/12/2021 DSP 24586/2021 PL 830/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 09/12/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
14/12/2021 DSP 24664/2021 PL 830/2019 RECEBIMENTO - ECON - 14/12/2021.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
09/03/2022 DSP 2881/2022 PL 830/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. MARLON LUZ (MDB) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
25/03/2022 RELCOM 164/2022 PL 830/2019 PL 830-2019-PARECER ECON-Acrescenta o artigo 11-A à Lei n°16.642, de 9-05- 2017 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo- PMCG.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
25/03/2022 CV 469/2022 PL 830/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
25/03/2022 DSP 4532/2022 PL 830/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 24/03/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
25/03/2022 DSP 4597/2022 PL 830/2019 RECEBIMENTO - FIN - 25/03/2022.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
02/04/2022 DSP 5235/2022 PL 830/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - 02/04/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/02/2023 DSP 592/2023 PL 830/2019 Despacho.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
18/02/2023 DSP 1427/2023 PL 830/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (PTB) - 18/02/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/05/2023 RELCOM 819/2023 PL 830/2019 PL830-2019 - Relcom - Favoravel - Paulo Frange - FIN.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
27/05/2023 CV 750/2023 PL 830/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/05/2023 DSP 7065/2023 PL 830/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 25/05/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/01/2025 DSP 2122/2025 PL 830/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
27/01/2025 REARQ 1867/2025 PL 830/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 153/2021 (20/04/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 58/2021 (18/03/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 58/2021 (18/03/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 83, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.642/2017 CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES NORMAS DE EDIFICACAO CONSTRUCAO EDIFICIO EQUIPAMENTO PUBLICO PROJETO PROJETO ARQUITETONICO PREVISAO

Assuntos detalhados
INSTALACAO ENERGIA ALTERNATIVA ENERGIA SOLAR ENERGIA FOTOVOLTAICA EDIFICACAO SUSTENTAVEL BIOMASSA COMBATE AQUECIMENTO GLOBAL
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/04/2021 - URB
Audiência Realizada 28/04/2021 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 11:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 11:39 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
29/05/2023 18:51 FIN/Encaminhado para SGP21
24/05/2023 16:24 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/05/2023 15:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/05/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2023 12:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/05/2023 12:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2023 11:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2023 17:41 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2023 15:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/02/2023 22:38 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
03/05/2022 12:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/04/2022 13:02 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/03/2022 19:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2022 19:25 FIN/Recebido
25/03/2022 15:16 ECON/Encaminhado para FIN
25/03/2022 10:00 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/03/2022 12:09 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/03/2022 12:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/03/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2022 13:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/03/2022 10:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/03/2022 14:01 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2022 11:03 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
11/03/2022 15:40 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2022 16:27 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/12/2021 20:55 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2021 20:55 ECON/Recebido
14/12/2021 16:21 ADM/Encaminhado para ECON
08/12/2021 14:58 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/12/2021 14:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/12/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2021 19:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2021 11:57 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/12/2021 10:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
19/11/2021 18:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2021 15:46 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
11/11/2021 10:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2021 10:20 ADM/Recebido
09/11/2021 20:25 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
27/10/2021 15:21 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/10/2021 15:20 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/10/2021 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2021 21:37 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/10/2021 11:55 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2021 17:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
01/05/2021 16:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2021 14:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2021 14:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
28/04/2021 12:14 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/04/2021 16:32 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2021 11:03 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
14/04/2021 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/03/2021 18:25 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
18/03/2021 13:50 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
15/03/2021 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
15/03/2021 14:49 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
15/03/2021 14:49 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
08/03/2021 12:27 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
03/03/2021 12:17 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
03/03/2021 10:57 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2021 10:57 URB/Recebido
26/02/2021 17:23 SGP22/Encaminhado para URB
26/02/2021 17:13 SGP22/Recebido
26/02/2021 12:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
12/01/2021 14:52 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 12:16 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2020 15:07 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
09/12/2020 11:59 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2020 11:59 URB/Recebido
03/12/2020 17:26 CCJ/Encaminhado para URB
18/11/2020 17:12 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/11/2020 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/11/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/11/2020 00:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/10/2020 11:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/09/2020 18:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/07/2020 23:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/07/2020 23:21 CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/03/2020 18:42 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2020 18:34 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2020 18:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/07/2020
Prazo regimental 01/08/2020
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 23/09/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1367 /2020 , apresentado em: 28/10/2020
Parecer Número 1118 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/11/2020 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2020
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/12/2020
Prazo regimental 24/12/2020
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 09/12/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 134/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 134/2021   REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7130/2021 RDS 134/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/1994.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 707/1995.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 469/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1997.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2008.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 129/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 297/2013.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2014.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 162/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 515/2015.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2016.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 337/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/2016.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 849/2017.
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Comissões Designadas em 26/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 03/03/2021
Prazo regimental 18/03/2021
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 03/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1783 /2021 , apresentado em: 21/10/2021
Parecer Número 1316 /2021 , apresentado em: 27/10/2021
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/10/2021 , página 231, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2021
Ofícios
OF-SGP12 58/2021
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/03/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 830/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 153/2021 (20/04/2021) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2021
Plenário
DOCRECs
DOCREC 153/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 058/2021, acerca do Projeto de Lei nº 830/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (propõe que os novos edifícios municipais sejam obrigados, desde o projeto, a prever a utilização de fontes alternativas de energia), encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2021/0000882-8
Matérias Referidas Anexado em (20/04/2021) ao processo PL 830/2019.
OF-SGP12 58/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 58/2021
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/03/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 830/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 153/2021 (20/04/2021) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2021
Plenário
DOCRECs
DOCREC 153/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 058/2021, acerca do Projeto de Lei nº 830/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (propõe que os novos edifícios municipais sejam obrigados, desde o projeto, a prever a utilização de fontes alternativas de energia), encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2021/0000882-8
Matérias Referidas Anexado em (20/04/2021) ao processo PL 830/2019.
OF-SGP12 58/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 153/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 058/2021, acerca do Projeto de Lei nº 830/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (propõe que os novos edifícios municipais sejam obrigados, desde o projeto, a prever a utilização de fontes alternativas de energia), encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2021/0000882-8
Matérias Referidas Anexado em (20/04/2021) ao processo PL 830/2019.
OF-SGP12 58/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/11/2021
Prazo regimental 26/11/2021
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 19/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2010 /2021 , apresentado em: 02/12/2021
Parecer Número 1478 /2021 , apresentado em: 08/12/2021
Autor Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/12/2021 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/12/2021
Prazo regimental 29/12/2021
Relator Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 09/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 164 /2022 , apresentado em: 18/03/2022
Parecer Número 161 /2022 , apresentado em: 23/03/2022
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/03/2022 , página 112, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (UNIÃO) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/03/2022
Prazo regimental 09/04/2022
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/02/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 819 /2023 , apresentado em: 16/05/2023
Parecer Número 573 /2023 , apresentado em: 24/05/2023
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/05/2023 , página 211, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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