PROJETO DE LEI

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PL 695/2019

Processo Apensado Em: PL 79/2019

   APENSADO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, POSSIBILITANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUAM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) TRABALHAR EM HORÁRIO DIFERENCIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/10/2019
Autuado em 17/10/2019 - Processo 01-695/2019
Apensado em 14/02/2020 - Ao Processo 01-79/2019
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 52/2020 (06/02/2020) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 160, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 08.989/1979  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  MUDANCA  |  PERIODO  |  HORARIO DE TRABALHO  |  SERVIDOR  |  FILHO  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  VENCIMENTOS  |  SALARIO  |  COMPENSACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 14/02/2020
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/02/2020 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:31 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:31 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:14 SGP12/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
19/02/2021 10:07 SGP12/Recebido
22/01/2021 19:37 SAUDE/Encaminhado para SGP12 A pedido APENSADO AO PL 79/2019
22/01/2021 19:40 SAUDE/Recebido
14/02/2020 17:14 SGP22/Encaminhado para SAUDE DEVOLUÇÃO - APENSAMENTO
11/02/2020 19:02 SGP22/Recebido
11/02/2020 18:57 CCJ/Encaminhado para SGP22 para apensamento ao PL 79/2019.
05/02/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/12/2019 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Com Pedido de Apensamento PL 79/2019 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO]
20/12/2019 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Com Pedido de Apensamento APENSAMENTO
04/12/2019 16:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/11/2019 20:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2019 16:45 CCJ/Recebido
21/11/2019 16:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/2019
Prazo regimental 06/12/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 04/12/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2021
Requerimentos
RDS 52/2020
Ementa REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI 695/2019 AO PROJETO 79/2019, POR INCIDIR NA HIPÓTESE DO ART. 212-A DO R.I.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 06/02/2020
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2020) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (06/02/2020) ao processo PL 695/2019.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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