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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO MUNÍCIPE QUE DISPUSER DE UMA OU MAIS ÁRVORES PLANTADAS NO SEU IMÓVEL EM TODO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/10/2019
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Autuado em
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16/10/2019 - Processo 01-693/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
|
PL 315/2021 (31/05/2023)
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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14/11/2019, página 159, coluna 4
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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06/10/2021 - URB
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Audiência Realizada
|
17/11/2021 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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|
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|
|
Comissão
|
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
24/01/2020
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 693/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 576/2020 (14/08/2020) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
10/02/2020
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 693/2019. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
14/08/2020
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2020/0002029-0
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 693/2019. OF-SGP12 3/2020
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
24/01/2020
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 693/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 576/2020 (14/08/2020) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
10/02/2020
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 693/2019. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
14/08/2020
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2020/0002029-0
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 693/2019. OF-SGP12 3/2020
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 693/2019. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
14/08/2020
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2020/0002029-0
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 693/2019. OF-SGP12 3/2020
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
22/02/2021
|
|
Prazo regimental
|
09/03/2021
|
|
Relator
|
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 04/03/2021 |
|
Relatório
|
Número 290
/2021
, apresentado em: 13/04/2021
|
|
Autor
|
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) |
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Relatório
|
Número 1429
/2021
, apresentado em: 03/09/2021
|
|
Autor
|
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) |
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Relatório
|
Número 1519
/2021
, apresentado em: 15/09/2021
|
|
Parecer
|
Número 1157
/2021
, apresentado em: 22/09/2021
|
|
Autor
|
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 23/09/2021 , página 103, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
23/09/2021
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
28/09/2021
|
|
Prazo regimental
|
13/10/2021
|
|
Relator
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
/ Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 06/12/2021 |
|
Relatório
|
Número 1429
/2022
, apresentado em: 15/09/2022
|
|
Parecer
|
Número 1119
/2022
, apresentado em: 19/10/2022
|
|
Autor
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 20/10/2022 , página 104, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
20/10/2022
|
|
|
Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
25/05/2022
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 693/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 662/2022 (18/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Data de Recebimento
|
30/05/2022
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 456/2022, acerca do Projeto de Lei nº 693/19, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe, no âmbito do Município de São Paulo, sobre a isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte, cujo imóvel possuir uma ou mais árvores plantadas, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda, do Verde e do Meio Ambiente e de Urbanismo e Licenciamento. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/07/2022
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2022/0002294-6
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 693/2019. OF-SGP12 456/2022
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
25/05/2022
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 693/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 662/2022 (18/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Data de Recebimento
|
30/05/2022
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 456/2022, acerca do Projeto de Lei nº 693/19, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe, no âmbito do Município de São Paulo, sobre a isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte, cujo imóvel possuir uma ou mais árvores plantadas, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda, do Verde e do Meio Ambiente e de Urbanismo e Licenciamento. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/07/2022
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2022/0002294-6
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 693/2019. OF-SGP12 456/2022
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 456/2022, acerca do Projeto de Lei nº 693/19, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe, no âmbito do Município de São Paulo, sobre a isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte, cujo imóvel possuir uma ou mais árvores plantadas, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda, do Verde e do Meio Ambiente e de Urbanismo e Licenciamento. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/07/2022
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2022/0002294-6
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 693/2019. OF-SGP12 456/2022
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
01/11/2022
|
|
Prazo regimental
|
16/11/2022
|
|
Relator
|
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
/ Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 13/02/2023 |
|
Relatório
|
Número 1220
/2023
, apresentado em: 02/08/2023
|
|
Parecer
|
Número 940
/2023
, apresentado em: 23/08/2023
|
|
Autor
|
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
|
|
Publicação
|
Em 24/08/2023 , página 297, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
24/08/2023
|
|
|
Ementa
|
Requer o apensamento do PL 315/2021 ao PL 693/2019. |
|
Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
|
|
Recebimento (protocolo)
|
26/05/2023
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (26/05/2023) ao processo PL 693/2019. Anexado em (26/05/2023) ao processo PL 315/2021. |
|
Subtipo do requerimento
|
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
25/08/2023
|
|
Prazo regimental
|
09/09/2023
|
|
Relator
|
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
, designado em: 20/10/2023 |
|
Relatório
|
Número 1415
/2024
, apresentado em: 05/08/2024
|
|
Autor
|
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
22/01/2025
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
15/03/2025
|
|
Prazo regimental
|
30/03/2025
|
|
Relator
|
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
, designado em: 20/03/2025 |
|
Relatório
|
Número 368
/2025
, apresentado em: 16/04/2025
|
|
Parecer
|
Número 148
/2025
, apresentado em: 23/04/2025
|
|
Autor
|
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
|
|
Publicação
|
Em 24/04/2025 , página 398, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
24/04/2025
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|