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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/02/2019
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Autuado em
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13/02/2019 - Processo 01-64/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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PL 158/2025 (17/12/2025)
PL 177/2023 (20/02/2024)
PL 276/2019 (28/08/2019)
PL 515/2025 (17/12/2025)
PL 766/2023 (23/05/2024)
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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15/03/2019, página 108, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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08/10/2021 - EDUC
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Audiência Realizada
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16/12/2021 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
20/05/2019
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 64/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 306/2020 (15/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
27/05/2019
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 64/2019, ENCAMINHA A ESSA PRESIDÊNCIA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
15/05/2020
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2020/0001119-3
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (15/05/2020) ao processo PL 64/2019. OF-SGP12 273/2019
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|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
20/05/2019
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 64/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 306/2020 (15/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
27/05/2019
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 64/2019, ENCAMINHA A ESSA PRESIDÊNCIA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
15/05/2020
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2020/0001119-3
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (15/05/2020) ao processo PL 64/2019. OF-SGP12 273/2019
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
REQUEREMOS O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 276/2019 AO PROJETO DE LEI 64/2019, POR INCIDIR DA HIPÓTESE DO ART. 212-A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. |
|
Autores
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
22/08/2019
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (22/08/2019) ao processo PL 64/2019. Anexado em (22/08/2019) ao processo PL 276/2019. |
|
Subtipo do requerimento
|
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 64/2019, ENCAMINHA A ESSA PRESIDÊNCIA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
15/05/2020
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2020/0001119-3
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (15/05/2020) ao processo PL 64/2019. OF-SGP12 273/2019
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
11/11/2020
|
|
Prazo regimental
|
26/11/2020
|
|
Relator
|
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
/ Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 18/12/2020 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
03/03/2021
|
|
Prazo regimental
|
18/03/2021
|
|
Relator
|
Ver. GEORGE HATO (MDB)
, designado em: 10/03/2021 |
|
Relatório
|
Número 1516
/2021
, apresentado em: 14/09/2021
|
|
Parecer
|
Número 1126
/2021
, apresentado em: 22/09/2021
|
|
Autor
|
Ver. GEORGE HATO (MDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 25/09/2021 , página 98, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
25/09/2021
|
|
|
Ementa
|
REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria da seguinte proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 064/2019, de autoria do Vereador Ricardo Nunes (MDB). |
|
Autores
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
20/04/2021
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/04/2021) ao processo PL 64/2019. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
28/09/2021
|
|
Prazo regimental
|
13/10/2021
|
|
Relator
|
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
/ Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB) , designado em: 25/10/2021 |
|
Relatório
|
Número 1857
/2021
, apresentado em: 09/11/2021
|
|
Autor
|
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
/ Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB) |
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
|
|
Relatório
|
Número 1913
/2021
, apresentado em: 17/11/2021
|
|
Parecer
|
Número 1392
/2021
, apresentado em: 17/11/2021
|
|
Autor
|
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
|
Publicação
|
Em 20/11/2021 , página 156, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
20/11/2021
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
25/11/2021
|
|
Prazo regimental
|
10/12/2021
|
|
Relator
|
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
/ Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 03/05/2022 |
|
Relatório
|
Número 1423
/2022
, apresentado em: 14/09/2022
|
|
Parecer
|
Número 1338
/2022
, apresentado em: 30/11/2022
|
|
Autor
|
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 01/12/2022 , página 123, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
01/12/2022
|
|
|
Ementa
|
Requer o apensamento do PL 177/2023 ao PL 64/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa. |
|
Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
|
|
Recebimento (protocolo)
|
20/02/2024
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/02/2024) ao processo PL 64/2019. Anexado em (20/02/2024) ao processo PL 177/2023. |
|
Subtipo do requerimento
|
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
Requer o apensamento do PL 766/2023 ao PL 64/2019 |
|
Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
|
|
Recebimento (protocolo)
|
14/05/2024
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (14/05/2024) ao processo PL 64/2019. Anexado em (14/05/2024) ao processo PL 766/2023. |
|
Subtipo do requerimento
|
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
Ementa
|
Requer o apensamento do PL nº 158/2025 ao PL nº 64/2019. |
|
Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
|
|
Recebimento (protocolo)
|
16/12/2025
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 64/2019. Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 158/2025. |
|
Subtipo do requerimento
|
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
Requer o apensamento do PL nº 515/2025 ao PL nº 64/2019. |
|
Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
|
|
Recebimento (protocolo)
|
16/12/2025
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 64/2019. Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 515/2025. |
|
Subtipo do requerimento
|
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|