PROJETO DE LEI

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PL 590/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS E CLUBES, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2019
Autuado em 13/09/2019 - Processo 01-590/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/09/2019 PL 590/2019   01-PL-2019-590.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
19/10/2020 PL 590/2019   PL 590-2019 CCJ Entrada.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
20/10/2020 DSP 8688/2020 PL 590/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
28/10/2020 DSP 9263/2020 PL 590/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 22/10/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
30/01/2021 DSP 5242/2021 PL 590/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 ARQ 1499/2021 PL 590/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 590/2019 Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 590/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7432/2021 PL 590/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
23/02/2021 DSP 8088/2021 PL 590/2019 RECEBIMENTO - CCJ - 23/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/04/2021 DSP 11298/2021 PL 590/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 13/04/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
05/11/2021 RELCOM 1717/2021 PL 590/2019 PARECER CCJ pl0590-19 FS - spa - proibe fumo - cigarro - condomínios e clubes - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
05/11/2021 CV 1549/2021 PL 590/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
12/11/2021 DSP 22225/2021 PL 590/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/11/2021 DSP 22251/2021 PL 590/2019 RECEBIMENTO - ECON - 12/11/2021.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
09/03/2022 DSP 2882/2022 PL 590/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
10/03/2022 DSP 2971/2022 PL 590/2019 Despacho de Redistribuição - ECON.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
31/03/2022 DSP 4993/2022 PL 590/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
14/12/2022 RELCOM 1452/2022 PL 590/2019 pl 590-2019 PARECER ECON.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
14/12/2022 CV 1942/2022 PL 590/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
16/12/2022 DSP 15426/2022 PL 590/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 16/12/2022.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
16/12/2022 DSP 15497/2022 PL 590/2019 RECEBIMENTO - SAUDE - 16/12/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
01/03/2023 DSP 1868/2023 PL 590/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. MANOEL DEL RIO (PT) - 01/03/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
22/05/2023 RELCOM 262/2023 PL 590/2019 PL 590 - 2019 - Relcom - Favoravel ao substiututivo de CCJLP - Manoel Del Rio.pdf Principal 1 Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
22/05/2023 CV 692/2023 PL 590/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
22/05/2023 DSP 6711/2023 PL 590/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 19/05/2023.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
23/05/2023 DSP 6759/2023 PL 590/2019 RECEBIMENTO - FIN - 23/05/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
05/06/2023 DSP 7342/2023 PL 590/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 05/06/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
22/01/2025 DSP 3937/2025 PL 590/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/01/2025 REARQ 1879/2025 PL 590/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-590/2019) (27/10/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/09/2019, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 25/09/2019, página 115, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

TABAGISMO FUMO PROIBICAO CONSUMO CIGARRO CIGARRILHA CHARUTO CACHIMBO AREA DE USO COMUM CONDOMINIO

Assuntos detalhados
CLUBE PRODUTOS DE TABACO PLACA AVISO INFRACAO PENALIDADE MULTA FISCALIZACAO ADMINISTRADOR RESPONSABILIDADE
Data de Encerramento 22/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021 Volta à tramitação
19/02/2021 Volta à tramitação
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 11:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 11:04 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 19:28 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/08/2023 14:29 FIN/Relator(a)/A Pedido PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO "SINE DIE" A PEDIDO DO VER. DR. SIDNEY CRUZ NA 18ª REUNIÃO EM 30/08/2023.
30/08/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/08/2023 11:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.
18/08/2023 11:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2023 18:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2023 14:11 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2023 14:39 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/05/2023 09:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2023 09:24 FIN/Recebido
22/05/2023 18:42 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/05/2023 11:29 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/05/2023 11:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/05/2023 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2023 14:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Adiado por 2 Sessões. Retorna na 5ª R.O.
22/03/2023 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/03/2023 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
19/03/2023 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/03/2023 10:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/03/2023 17:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2023 14:43 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
10/03/2023 10:52 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
02/03/2023 20:47 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2023 18:54 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/03/2023 18:40 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
16/12/2022 16:03 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2022 16:03 SAUDE/Recebido
16/12/2022 11:28 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/12/2022 13:03 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/12/2022 12:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/12/2022 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/12/2022 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2022 12:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/10/2022 12:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido; ADIADO em 05/10/22 por 5 reuniões (MARLON LUZ)
05/10/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/09/2022 16:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/09/2022 16:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/09/2022 16:04 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2022 13:52 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2022 12:25 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/03/2022 12:41 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/03/2022 16:27 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
12/11/2021 18:44 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2021 18:44 ECON/Recebido
12/11/2021 14:41 CCJ/Encaminhado para ECON
05/11/2021 12:09 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/10/2021 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/10/2021 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2021 20:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
05/10/2021 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/04/2021 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2021 11:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2021 11:34 CCJ/Recebido
22/02/2021 15:04 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/02/2021 14:51 SGP22/Recebido
19/02/2021 13:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
01/02/2021 12:25 ARQUIVO/Recebido
30/01/2021 05:36 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/10/2020 10:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2020 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/02/2020 14:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/12/2019 14:24 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/10/2019 22:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2019 16:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2019 17:50 CCJ/Recebido
16/10/2019 17:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/09/2019 17:45 PROC-CMSP/Recebido
25/09/2019 17:38 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/09/2019 17:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2019
Prazo regimental 31/10/2019
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 22/10/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 143/2021
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/02/2021 RDS 143/2021   Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 DSP 7122/2021 RDS 143/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 257/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 265/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 269/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 61/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 2/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 5/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 10/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 17/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 25/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 38/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 39/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 57/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 72/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 165/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 166/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 167/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 190/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 194/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 255/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 283/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 299/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 438/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 378/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 590/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 614/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 649/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 687/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 791/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 792/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 793/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 818/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 831/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 11/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 134/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 145/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 146/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 156/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 254/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 259/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 273/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 274/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 329/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 346/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 372/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 388/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 389/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 440/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 448/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 483/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 569/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 572/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 606/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 609/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 652/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 727/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 765/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 766/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/02/2021
Prazo regimental 10/03/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 13/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1717 /2021 , apresentado em: 05/10/2021
Parecer Número 1321 /2021 , apresentado em: 27/10/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/10/2021 , página 226, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/10/2021
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2021) ao processo PL 590/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 12/11/2021
Prazo regimental 27/11/2021
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 31/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1452 /2022 , apresentado em: 20/09/2022
Parecer Número 1432 /2022 , apresentado em: 14/12/2022
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/12/2022 , página 142, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/12/2022
Prazo regimental 31/12/2022
Relator Ver. MANOEL DEL RIO (PT) , designado em: 01/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 262 /2023 , apresentado em: 15/03/2023
Parecer Número 555 /2023 , apresentado em: 17/05/2023
Autor Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/05/2023 , página 328, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/05/2023
Prazo regimental 07/06/2023
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 06/06/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1391 /2023 , apresentado em: 17/08/2023
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
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