PROJETO DE LEI

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PL 439/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/07/2019
Autuado em 10/07/2019 - Processo 01-439/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/07/2019 PL 439/2019   01-PL-2019-439.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
13/05/2020 PL 439/2019   PL 0439-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
29/01/2021 DSP 5036/2021 PL 439/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
29/01/2021 DSP 5038/2021 PL 439/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
01/02/2021 ARQ 1553/2021 PL 439/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 439/2019 REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 439/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DSP 6201/2021 PL 439/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
15/02/2021 DSP 6793/2021 PL 439/2019 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/02/2021 DSP 7702/2021 PL 439/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
25/03/2021 CV 112/2021 PL 439/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
25/03/2021 RELCOM 120/2021 PL 439/2019 PARECER CCJ pl0439-19 S RN proíbe incentivos fisvais empresas envolvidas corrupção improbidade LEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
25/03/2021 DSP 10952/2021 PL 439/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/03/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
14/04/2021 DSP 11554/2021 PL 439/2019 RECEBIMENTO - SGP - 14/04/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
20/04/2021 DSP 11815/2021 PL 439/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
03/08/2021 AUD 210/2021 PL 439/2019 AudienciaPublica-Adm-2021-07-07.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
09/11/2021 DSP 21963/2021 PL 439/2019 Despacho de Redistribuição - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
10/11/2021 DSP 22032/2021 PL 439/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - 10/11/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
25/11/2021 DSP 23195/2021 PL 439/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 9/11/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/03/2022 DSP 2049/2022 PL 439/2019 Despacho de Redistribuição - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/03/2022 DSP 3367/2022 PL 439/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - 14/03/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
07/04/2022 CV 632/2022 PL 439/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
07/04/2022 RELCOM 260/2022 PL 439/2019 PL 439-2019 - Parecer Adm - Proibição de incentivos fiscais a empresas com envolvimento em corrupção.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
09/04/2022 DSP 5616/2022 PL 439/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 07/04/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
11/04/2022 DSP 5688/2022 PL 439/2019 RECEBIMENTO - FIN - 11/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
28/04/2022 AUD 101/2022 PL 439/2019 AudienciaPublica-Fin-2022-04-20.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2022 DSP 6997/2022 PL 439/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 03/05/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
31/05/2022 DSP 8641/2022 PL 439/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
06/06/2022 OF-SGP12 475/2022 PL 439/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 2/06/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/06/2022 DSP 9013/2022 PL 439/2019 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
18/07/2022 DOCREC 666/2022 PL 439/2019 DOCREC - Resposta a Ofício SGP12.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
17/03/2023 DSP 3130/2023 PL 439/2019 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/04/2023 DSP 4368/2023 PL 439/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 11/04/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/05/2023 RELCOM 809/2023 PL 439/2019 PL439-2019 - Relcom - Favoravel - Cris Monteiro - FIN.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
27/05/2023 CV 747/2023 PL 439/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/05/2023 DSP 7062/2023 PL 439/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 25/05/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
14/01/2025 DSP 2469/2025 PL 439/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/01/2025 REARQ 1597/2025 PL 439/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 439/2019 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 439/2019 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1697/2025 PL 439/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 666/2022 (18/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 111/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 475/2022 (02/06/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 475/2022 (02/06/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura 01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 02/08/2019, página 105, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO INCENTIVO FISCAL EMPRESA CORRUPCAO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGENTE PUBLICO COMPROVACAO ADMINISTRACAO PUBLICA COMBATE IRREGULARIDADE

Assuntos detalhados
ACORDO SUSPENSAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/07/2021 - ADM
Audiência Realizada 20/04/2022 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
19/02/2025 15:21 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
19/02/2025 14:54 SGP22/Recebido
18/02/2025 13:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
23/01/2025 14:00 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 14:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
29/05/2023 18:43 FIN/Encaminhado para SGP21
24/05/2023 16:21 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/05/2023 15:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/05/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2023 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/05/2023 15:37 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2023 14:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
12/04/2023 16:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2023 02:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/12/2022 16:49 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2022 15:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
15/08/2022 15:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/07/2022 15:39 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/06/2022 15:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/06/2022 16:44 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/06/2022 16:35 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
02/06/2022 12:32 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
02/06/2022 12:09 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
31/05/2022 14:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
30/05/2022 15:28 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
30/05/2022 15:05 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
17/05/2022 12:06 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2022 00:27 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
28/04/2022 17:20 FIN/Consultoria/Para análise
20/04/2022 15:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/04/2022 14:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2022 14:06 FIN/Recebido
09/04/2022 18:02 ADM/Encaminhado para FIN
06/04/2022 17:12 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/04/2022 17:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/04/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2022 18:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/03/2022 18:02 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2022 15:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
14/03/2022 17:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2022 15:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
02/03/2022 15:56 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
18/02/2022 17:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/12/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/12/2021 19:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2021 14:52 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/12/2021 13:10 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
29/11/2021 17:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/11/2021 19:01 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/11/2021 12:30 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2021 16:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
09/11/2021 17:43 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/07/2021 17:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/07/2021 17:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
20/04/2021 15:21 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2021 08:49 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/04/2021 15:21 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 15:21 ADM/Recebido
25/03/2021 20:26 CCJ/Encaminhado para ADM
24/03/2021 17:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/03/2021 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2021 14:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/03/2021 11:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2021 11:50 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/02/2021 10:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2021 22:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 22:27 CCJ/Recebido
11/02/2021 18:19 SGP22/Encaminhado para CCJ Subir o Parecer CCJ
11/02/2021 18:21 SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 111/2021
01/02/2021 12:25 ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 16:33 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/10/2019 17:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO "SINE DIE" NA 23ª R.O. EM 02/10/19 (RINALDI DIGILIO).
02/10/2019 17:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2019 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/09/2019 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/08/2019 22:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2019 14:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2019 10:30 CCJ/Recebido
27/08/2019 16:58 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:21 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/08/2019 14:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/08/2019
Prazo regimental 12/09/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 30/08/2019
Relatório
Relatório Número 2248 /2019 , apresentado em: 27/09/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 111/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos de autoria da Vereadora Rute Costa
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 111/2021   REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 DSP 5910/2021 RDS 111/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 431/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 592/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 685/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 206/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 277/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 380/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 469/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 556/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 633/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 120/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 307/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 372/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 374/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 639/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 640/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 641/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 455/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 523/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 599/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 610/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 670/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 79/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 11/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 19/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 120 /2021 , apresentado em: 18/03/2021
Parecer Número 64 /2021 , apresentado em: 24/03/2021
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/03/2021 , página 82, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/03/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/03/2022
Relatório Prescrito
Relatório Número 2009 /2021 , apresentado em: 02/12/2021
Autor Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Resultado Sem parecer
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 260 /2022 , apresentado em: 25/03/2022
Parecer Número 280 /2022 , apresentado em: 06/04/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/04/2022 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2022
Prazo regimental 26/04/2022
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 11/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 809 /2023 , apresentado em: 15/05/2023
Parecer Número 570 /2023 , apresentado em: 24/05/2023
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/05/2023 , página 211, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2023
Ofícios
OF-SGP12 475/2022
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/06/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 439/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 666/2022 (18/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 03/06/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 666/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 475/2022, acerca do Projeto de Lei nº 439/2019, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Justiça.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002231-8
Matérias Referidas Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 439/2019.
OF-SGP12 475/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 475/2022
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/06/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 439/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 666/2022 (18/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 03/06/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 666/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 475/2022, acerca do Projeto de Lei nº 439/2019, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Justiça.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002231-8
Matérias Referidas Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 439/2019.
OF-SGP12 475/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 666/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 475/2022, acerca do Projeto de Lei nº 439/2019, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Justiça.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002231-8
Matérias Referidas Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 439/2019.
OF-SGP12 475/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 556/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 557/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 614/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 572/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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