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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/07/2019
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Autuado em
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10/07/2019 - Processo 01-439/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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02/08/2019, página 105, coluna 4
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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07/07/2021 - ADM
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Audiência Realizada
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20/04/2022 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
29/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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15/02/2021
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Prazo regimental
|
02/03/2021
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Relator
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Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 19/02/2021 |
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Relatório
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Número 120
/2021
, apresentado em: 18/03/2021
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Parecer
|
Número 64
/2021
, apresentado em: 24/03/2021
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Autor
|
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Conclusão
|
LEGALIDADE
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Publicação
|
Em 25/03/2021 , página 82, coluna 2
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
25/03/2021
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
|
ADM
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Recebido em
|
14/04/2021
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Prazo regimental
|
29/04/2021
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Relator
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/03/2022 |
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Relatório
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Número 2009
/2021
, apresentado em: 02/12/2021
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Autor
|
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
/ Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) |
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Resultado
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Sem parecer
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Relatório
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Número 260
/2022
, apresentado em: 25/03/2022
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Parecer
|
Número 280
/2022
, apresentado em: 06/04/2022
|
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 07/04/2022 , página 107, coluna 3
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
07/04/2022
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Encaminhamento
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(2.3)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
11/04/2022
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Prazo regimental
|
26/04/2022
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Relator
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 11/04/2023 |
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Relatório
|
Número 809
/2023
, apresentado em: 15/05/2023
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Parecer
|
Número 570
/2023
, apresentado em: 24/05/2023
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|
Autor
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 25/05/2023 , página 211, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
25/05/2023
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Comissão
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FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
02/06/2022
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
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Matérias Referidas
|
PL 439/2019
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 666/2022 (18/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
|
03/06/2022
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|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 475/2022, acerca do Projeto de Lei nº 439/2019, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Justiça. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/07/2022
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2022/0002231-8
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 439/2019. OF-SGP12 475/2022
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|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
02/06/2022
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 439/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 666/2022 (18/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Data de Recebimento
|
03/06/2022
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 475/2022, acerca do Projeto de Lei nº 439/2019, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Justiça. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/07/2022
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2022/0002231-8
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 439/2019. OF-SGP12 475/2022
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 475/2022, acerca do Projeto de Lei nº 439/2019, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Justiça. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/07/2022
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2022/0002231-8
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 439/2019. OF-SGP12 475/2022
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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