PROJETO DE LEI

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PL 269/2019

Há Processo apensado: PL 656/2021

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2019
Autuado em 11/04/2019 - Processo 01-269/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/07/2020 DSP 3251/2020 PL 269/2019 PL 269-2019 físico.pdf Principal 1 LILIANE JUN OGURA
28/06/2020 DSP 1590/2020 PL 269/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/07/2020 PAR 383/2020 PL 269/2019 Parecer Conjunto - PL 269 - 2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/06/2020 CV 213/2020 PL 269/2019 Certidão de Votação e Publicação - PL 269-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/07/2020 DSP 3892/2020 PL 269/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 269 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/08/2020 REGTAQ 481/2020 PL 269/2019 272ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 269 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
31/05/2023 RDS 836/2023 PL 269/2019 Requerimento de apensamento - PL 656-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 RDS 836/2023 PL 269/2019 Certidão de votação - PL 656-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 RDS 836/2023 PL 269/2019 Relatório PL 656-2021 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 DSP 7161/2023 RDS 836/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/05/2023 DSP 7169/2023 PL 269/2019 Informação de Apensamento.pdf Principal 1 ANDRE MARCON

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 656/2021 (31/05/2023)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 836/2023 (26/05/2023) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 68, coluna 3
Palavras-Chave PMSP  |  AUTORIZACAO  |  CONCESSAO  |  REMOCAO  |  VEICULOS  |  PATIO MUNICIPAL DE RETENCAO DE VEICULOS  |  VEICULOS APREENDIDOS  |  GESTAO  |  VEICULOS ABANDONADOS  |  CONCESSIONARIA  |  RETENCAO  |  PRAZO  |  SETOR PRIVADO  |  CONTRATO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES  |  SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS  |  DELEGACAO DE COMPETENCIA  |  SUBPREFEITURA  |  LEILAO  |  REALIZACAO  |  CONVENIO  |  SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA  |  SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO  |  INFORMACAO  |  CADASTRO  |  IRREGULARIDADE  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  EDITAL  |  LICITACAO  |  NORMAS  |  TERCEIRIZACAO  |  RETIRADA  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/2020 17:53 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/2020 17:53 SGP21/Recebido
27/07/2020 12:43 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
27/07/2020 12:36 SGP12/Recebido
19/06/2020 16:00 ADM/Encaminhado para SGP12
17/03/2020 11:08 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2020 17:13 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:49 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 18:13 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/11/2019 14:29 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2019 14:29 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/11/2019 14:15 ADM/Consultoria/Reiterar Pedido de Informações
31/10/2019 19:01 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2019 18:54 ADM/Recebido
31/10/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
30/10/2019 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/10/2019 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/10/2019 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2019 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2019 14:00 CCJ/Recebido
26/06/2019 11:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/04/2019 13:17 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 17:29 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 17:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/06/2019
Prazo regimental 11/07/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 01/08/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2533 /2019 , apresentado em: 23/10/2019
Parecer Número 2057 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/10/2019 , página 128, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2019
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 17/06/2020
Prazo regimental 02/07/2020
Relator , designado em: 17/06/2020
Relatório
Relatório Número 474 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Parecer Número 383 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/06/2020 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 272SE (22/07/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Requerimentos
RDS 836/2023
Ementa Requer o apensamento do PL 656/2021 ao PL 269/2019.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/05/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/05/2023 RDS 836/2023   Requerimento de apensamento - PL 656-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/05/2023 RDS 836/2023   Certidão de votação - PL 656-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/05/2023 RDS 836/2023   Relatório PL 656-2021 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 DSP 7161/2023 RDS 836/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/05/2023) ao processo PL 269/2019.
Anexado em (26/05/2023) ao processo PL 656/2021.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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