PROJETO DE LEI

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PL 154/2019

Há Processo apensado: REC 21/2020

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARRINHOS ELÉTRICOS OU SIMILARES NOS SUPERMERCADOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2019
Autuado em 14/03/2019 - Processo 01-154/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2019 PL 154/2019   01-PL-2019-154.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
13/08/2019 PL 154/2019   PL 154-2019 - CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
19/12/2019 PL 154/2019   PL 00154 2019.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/07/2020 PL 154/2019   PL 154-2019-FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
06/07/2020 DSP 2042/2020 PL 154/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
15/07/2020 CV 331/2020 PL 154/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
15/07/2020 RELCOM 585/2020 PL 154/2019 Parecer PL 154-19.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
18/07/2020 DSP 3169/2020 PL 154/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 18/07/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
18/07/2020 DSP 3169/2020 PL 154/2019 Abertura de prazo - 18-07-20 - SGP21e23.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
18/07/2020 DSP 3173/2020 PL 154/2019 Abertura de prazo - 18-07-20 - SGP21e23.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
03/09/2020 DSP 6045/2020 PL 154/2019 DESP recebimento de REC.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/11/2020 DSP 9792/2020 PL 154/2019 11-REC-2020-21.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
12/01/2021 DSP 2001/2021 PL 154/2019 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 ARQ 570/2021 PL 154/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
26/03/2024 RDS 196/2024 PL 154/2019 Requerimento de Desarquivamento 2024.pdf Principal 1 Vários
26/03/2024 RDS 196/2024 PL 154/2019 Despacho.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/03/2024 DESARQ 17/2024 PL 154/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/03/2024.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
13/01/2025 DSP 2096/2025 PL 154/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1510/2025 PL 154/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados REC 21/2020 (29/07/2020)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-154/2019) (07/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 196/2024 (25/03/2024) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 125, coluna 4
Palavras-Chave CARRINHO DE COMPRAS  |  VEICULOS ELETRICOS  |  ADAPTACAO  |  SUPERMERCADO  |  OBRIGATORIEDADE  |  DISPONIBILIDADE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  CADEIRA DE RODAS  |  LOCOMOCAO  |  PMSP  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  FISCALIZACAO  |  PENALIDADE  | 
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2024 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2024 17:35 SGP21/Recebido
27/03/2024 17:32 SGP22/Encaminhado para SGP21 Desarquivamento
27/03/2024 17:30 SGP22/Recebido
27/03/2024 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
12/01/2021 19:22 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 15:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/11/2020 11:47 SGP21/Recebido
18/07/2020 17:04 FIN/Encaminhado para SGP21
15/07/2020 12:33 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/07/2020 12:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/07/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/07/2020 12:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/07/2020 21:44 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTA VENCIDO.
29/06/2020 15:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2020 14:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2019 18:08 FIN/Recebido
19/12/2019 17:53 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
18/12/2019 15:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/12/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2019 14:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
10/12/2019 14:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/11/2019 15:49 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
23/10/2019 16:27 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2019 17:50 SAUDE/Consultoria/Para análise
04/10/2019 10:23 SAUDE/Recebido
03/10/2019 17:53 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/10/2019 14:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2019 17:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
30/09/2019 17:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/09/2019 13:09 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2019 14:09 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/09/2019 13:03 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/09/2019 14:14 ECON/Consultoria/Para análise
13/08/2019 16:11 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2019 16:10 ECON/Recebido
09/08/2019 15:19 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
08/08/2019 10:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2019 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/06/2019 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/06/2019 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2019 16:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2019 17:00 CCJ/Recebido
04/06/2019 14:08 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2019
Prazo regimental 20/06/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 11/06/2019
Relatório
Relatório Número 1397 /2019 , apresentado em: 07/08/2019
Parecer Número 1126 /2019 , apresentado em: 07/08/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/08/2019 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2019) ao processo PL 154/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/08/2019
Prazo regimental 28/08/2019
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 04/09/2019
Relatório
Relatório Número 2261 /2019 , apresentado em: 30/09/2019
Parecer Número 1713 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/10/2019 , página 127, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/10/2019
Prazo regimental 19/10/2019
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 16/10/2019
Relatório
Relatório Número 2992 /2019 , apresentado em: 10/12/2019
Parecer Número 2560 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/12/2019 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/12/2019
Prazo regimental 03/01/2020
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 17/03/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 585 /2020 , apresentado em: 10/07/2020
Parecer Número 495 /2020 , apresentado em: 15/07/2020
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/07/2020 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/07/2020
Requerimentos
RDS 196/2024
Ementa Requer o desarquivamento dos seguintes projetos: PL 377/2002; PL 384/2007; PL 572/2007; PL 125/2008; PL 484/2009; PL 658/2009; PL 762/2009; PL 124/2010; PL 140/2012; PL 703/2013; PL 365/2015; PL 488/2017; PL 733/2017; PL 357/2018; PL 154/2019; PDL 65/2019; PDL 135/2019; e PL 397/2020.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 25/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/03/2024 RDS 196/2024   Requerimento de Desarquivamento 2024.pdf Principal 1 Vários
26/03/2024 DSP 3197/2024 RDS 196/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 377/2002.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 384/2007.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 572/2007.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 125/2008.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 484/2009.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 658/2009.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 762/2009.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 124/2010.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 140/2012.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 703/2013.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 365/2015.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 488/2017.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 733/2017.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 357/2018.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 154/2019.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PDL 65/2019.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PDL 135/2019.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 397/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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