PROJETO DE LEI

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PL 87/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS NO PROJETO, NO LICENCIAMENTO NA EXECUÇÃO, NA MANUTENÇÃO E NA UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES COMO RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL PERTINENTE.
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2018
Autuado em 06/03/2018 - Processo 01-87/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/10/2019 PL 87/2018   PL00087-2018.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
10/09/2020 DSP 6457/2020 PL 87/2018 Termo de Conversão 87 2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 93, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

NORMAS LICENCIAMENTO CONTEINER HABITACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILIZACAO AUTORIZACAO HABITABILIDADE VENTILACAO CONFORTO

Assuntos detalhados
TEMPERATURA ABERTURA ALTURA INSTALACAO ELETRICA PROTECAO ALVARA LAUDO TECNICO LAUDO DE HABITABILIDADE AUTO DE VISTORIA CORPO DE BOMBEIROS ISOLAMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/05/2018 - CCJ
Audiência Realizada 06/06/2018 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2018 13:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2018 13:24 SGP21/Recebido
18/06/2018 13:05 SGP12/Encaminhado para SGP21 AP realizadas
06/06/2018 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/05/2018 13:09 SGP12/Recebido
26/04/2018 14:58 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
18/05/2018 11:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/04/2018 16:50 SGP21/Recebido
23/04/2018 16:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Reunião Conjunta realizada - Digitalizado
23/04/2018 12:40 SGP12/Recebido
19/04/2018 15:14 SGP21/Encaminhado para SGP12 Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
16/04/2018 19:20 SGP21/Recebido
11/04/2018 19:10 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
05/04/2018 19:09 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2018 18:58 URB/Recebido
05/04/2018 17:09 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
04/04/2018 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/04/2018 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
02/04/2018 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
19/03/2018 17:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2018 18:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2018 16:00 CCJ/Recebido
15/03/2018 15:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2018
Prazo regimental 31/03/2018
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 19/03/2018
Relatório
Relatório Número 238 /2018 , apresentado em: 04/04/2018
Parecer Número 226 /2018 , apresentado em: 04/04/2018
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/04/2018 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/04/2018
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 428 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 403 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 428 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 403 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 428 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 403 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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