PROJETO DE LEI

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PL 613/2018

Há Processo apensado: PL 363/2018

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Lei Municipal 17200 - 14/10/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 15/10/2019, página 1, coluna 1
Ementa ALTERA A LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE 1989, DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Veto
Autores Executivo - BRUNO COVAS
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2018
Autuado em 14/11/2018 - Processo 01-613/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 363/2018 (31/05/2019)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2019 (04/09/2019) - Autor(es): Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB);
EME 2/2019 (04/09/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1730/2019 (24/09/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1730/2019 (24/09/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 22/11/2018, página 106, coluna 3
Palavras-Chave PRORROGACAO  |  PRAZO  |  PERIODO  |  LICENCA PATERNIDADE  |  AMPLIACAO  |  AUMENTO  |  ALTERACAO  |  DURACAO  |  LEI 10.726/1989  |  SERVIDOR  |  PAI  |  REQUERIMENTO  |  MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFANCIA  |  PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA  |  LEI 16.710/2017  |  LEI 17.200/2019  | 
Data de Encerramento 15/10/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
15/10/2019 Encerrado-PROMULGADO
15/10/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 206SO (24/09/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2019 12:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2019 12:41 ARQUIVO/Recebido
13/12/2019 18:16 SGP1/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização correção da digitalização
13/12/2019 18:13 SGP1/Recebido
13/12/2019 12:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP1 Regularização Regularização da digitalização
12/11/2019 15:36 ARQUIVO/Recebido
11/11/2019 18:27 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
11/11/2019 17:19 SGP2/Recebido
04/11/2019 16:22 SGP12/Encaminhado para SGP2
04/11/2019 15:10 SGP12/Recebido
31/10/2019 18:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
21/10/2019 16:50 ARQUIVO/Recebido
21/10/2019 15:57 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
21/10/2019 15:57 SGP12/Recebido
16/10/2019 13:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
16/10/2019 11:36 ARQUIVO/Recebido
15/10/2019 08:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
02/10/2019 18:04 SGP23/Recebido
02/10/2019 14:50 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/09/2019 14:51 SGP21/Recebido
19/09/2019 14:48 CCJ/Encaminhado para SGP21 Redação Final
18/09/2019 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/09/2019 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
18/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2019 18:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2019 15:50 CCJ/Recebido
10/09/2019 15:49 SGP12/Encaminhado para CCJ
10/09/2019 15:48 SGP12/Recebido
10/09/2019 14:23 SGP21/Encaminhado para SGP12 Para redação final/conforme o vencido
19/07/2019 18:54 SGP21/Recebido
19/07/2019 18:48 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
19/07/2019 18:46 ADM/Recebido
19/07/2019 17:37 SGP21/Encaminhado para ADM A PEDIDO
31/05/2019 17:21 SGP21/Recebido
31/05/2019 16:24 SGP22/Encaminhado para SGP21
31/05/2019 13:42 SGP22/Recebido
31/05/2019 13:19 SGP21/Encaminhado para SGP22 A pedido Para apensar o PL 363/2018
30/05/2019 19:20 SGP21/Recebido
30/05/2019 19:18 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
30/05/2019 19:00 SGP12/Recebido
30/05/2019 17:41 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/05/2019 17:41 SGP21/Recebido
29/05/2019 15:28 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
29/05/2019 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/05/2019 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2019 10:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO.
29/05/2019 10:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2019 18:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2019 14:10 CCJ/SGP/A Pedido
23/11/2018 18:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2018 17:00 CCJ/Recebido
23/11/2018 16:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/11/2018 11:58 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2018 17:35 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2018 17:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/11/2018
Prazo regimental 08/12/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 29/05/2019
Relatório
Relatório Número 1075 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Parecer Número 826 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/06/2019 , página 109, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/2019
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 29/05/2019
Prazo regimental 13/06/2019
Relator , designado em: 29/05/2019
Relatório
Relatório Número 1100 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Parecer Número 849 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 30/05/2019 , página 137, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 214SE (15/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 217SE (04/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA. Emendas Aprovadas: EME 1/2019, EME 2/2019
Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Apresentado em 04/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 613/2018.
Leitura 04/09/2019, na Sessão Extraordinária 217, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2019
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 04/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 613/2018.
Leitura 04/09/2019, na Sessão Extraordinária 217, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/09/2019
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/09/2019
Prazo regimental 15/09/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 10/09/2019
Relatório
Relatório Número 2053 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Parecer Número 1636 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 19/09/2019 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 206SO (24/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1730/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/09/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 613/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1730/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/09/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 613/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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