PROJETO DE LEI

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PL 137/2018

Processo Apensado Em: PL 520/2001

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRIVADAS E COOPERATIVAS PARA DOAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2018
Autuado em 04/04/2018 - Processo 01-137/2018
Apensado em 15/10/2019 - Ao Processo 01-520/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-137/2018) (21/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1075/2019 (08/10/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 04/05/2018, página 82, coluna 1
Palavras-Chave CONVENIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SETOR PRIVADO  |  DOACAO  |  UNIFORME  |  ESTUDANTE  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  CONTRAPARTIDA  |  PUBLICIDADE  |  DIVULGACAO  |  EMPRESA  |  PATROCINADOR  |  EXIGENCIA  |  LOGOTIPO  |  DADOS  |  DIMENSAO  |  QUANTIDADE  | 
Data de Encerramento 15/10/2019
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
15/10/2019 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:09 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
24/10/2019 18:13 SGP21/Recebido
15/10/2019 16:54 SGP22/Encaminhado para SGP21
15/10/2019 16:49 SGP22/Recebido
15/10/2019 15:51 ADM/Encaminhado para SGP22
11/10/2019 16:08 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/10/2019 19:17 ADM/Consultoria/Para análise
24/09/2019 14:06 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2019 17:56 ADM/Consultoria/Para análise
23/08/2019 17:54 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2019 17:39 ADM/Recebido
23/08/2019 12:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
21/08/2019 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/08/2019 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/11/2018 13:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/11/2018 19:07 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/10/2018 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/09/2018 11:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2018 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/07/2018 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2018 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2018 16:00 CCJ/Recebido
23/05/2018 12:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/05/2018 10:13 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2018
Prazo regimental 07/06/2018
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 27/11/2018
Relatório
Relatório Número 1495 /2019 , apresentado em: 02/08/2019
Parecer Número 1258 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/08/2019 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 137/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/08/2019
Prazo regimental 07/09/2019
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 02/09/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2019
Requerimentos
RDS 1075/2019
Ementa REQUER QUE O PL 137/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA, SEJA APENSADO AO PL 520/2001, DO VEREADOR CELSO JATENE, DADO QUE AMBOS TRATAM DA POSSIBILIDADE DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS FIRMAREM ACORDOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA OBTENÇÃO DE DOAÇÕES DE UNIFORMES ESCOLARES.
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo) 08/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2019) ao processo PL 520/2001.
Anexado em (08/10/2019) ao processo PL 137/2018.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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