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Lei Municipal
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17065 - 22/01/2019
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Obs. promulgação
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Promulgada de acordo com o § 3º.
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Publicação da Promulgação DOC
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31/01/2019, página 71, coluna 3
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Ementa
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O "ABRIL VERDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/03/2018
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Autuado em
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20/03/2018 - Processo 01-108/2018
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2 |
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Publicação no DOC
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04/05/2018, página 76, coluna 3
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Data de Encerramento
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31/01/2019
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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19/12/2018 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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14/06/2018
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Prazo regimental
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29/06/2018
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Relator
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
, designado em: 13/08/2018 |
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Relatório
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Número 1570
/2018
, apresentado em: 26/09/2018
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Parecer
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Número 1526
/2018
, apresentado em: 26/09/2018
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Autor
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 27/09/2018 , página 75, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/09/2018
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
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Data de Emissão
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19/12/2018
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Resumo
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ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
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Matérias Referidas
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PL 108/2018
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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21/12/2018
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Tipo
|
ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
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|
Data de Emissão
|
19/12/2018
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|
Resumo
|
ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
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|
Matérias Referidas
|
PL 108/2018
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
21/12/2018
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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26/08/2020
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Prazo regimental
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10/09/2020
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Relator
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Relatório
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Número 2019
/2018
, apresentado em: 05/12/2018
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Parecer
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Número 1956
/2018
, apresentado em: 05/12/2018
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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