PROJETO DE LEI

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PL 871/2017

Há Processo apensado: PL 135/2019

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/12/2017
Autuado em 14/12/2017 - Processo 01-871/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/03/2018 PL 871/2017   PL00871-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
28/03/2018 PL 871/2017   PL 00871-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
07/06/2018 PL 871/2017   PL 00871-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
13/12/2018 PL 871/2017   PL 00871 2017 - ECON.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/05/2019 PL 871/2017   PL 871.2017.pdf Principal 1 CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
18/06/2020 PL 871/2017   PL 871-2017-FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/06/2020 DSP 1201/2020 PL 871/2017 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
24/06/2020 DOCREC 319/2020 PL 871/2017 15-DOCREC-2020-319.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
24/06/2020 DSP 1388/2020 PL 871/2017 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
19/06/2020 DSP 1265/2020 PL 871/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - 19/06/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
05/01/2021 DSP 616/2021 PL 871/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/01/2021 ARQ 118/2021 PL 871/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 871/2017 REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 871/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DSP 6199/2021 PL 871/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
22/02/2021 DSP 7917/2021 PL 871/2017 RECEBIMENTO - SGP - 22/02/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/02/2021 DSP 8504/2021 PL 871/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
26/11/2021 CV 1686/2021 PL 871/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
26/11/2021 RELCOM 1929/2021 PL 871/2017 PL 871-2017 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Ati´lio Francisco - FIN.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
26/11/2021 DSP 23252/2021 PL 871/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 25/11/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/11/2021 DSP 23252/2021 PL 871/2017 Abertura de prazo - 25-11-21 - SGP23.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
01/12/2021 REC 33/2021 PL 871/2017 Recurso contra Deliberação das Comissões - PL 871-2019.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
02/12/2021 DSP 23727/2021 REC 33/2021 ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
08/12/2021 DSP 24058/2021 PL 871/2017 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
13/01/2025 DSP 1903/2025 PL 871/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1155/2025 PL 871/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 871/2017 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 871/2017 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 924/2025 PL 871/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 135/2019 (06/11/2019)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 319/2020 (15/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-871/2017) (06/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 33/2021 (01/12/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1224/2019 (04/11/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 111/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 37/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 37/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 73, coluna 3
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  ACADEMIA DE ESPORTES  |  PALESTRA  |  ANABOLIZANTE  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ORIENTACAO  |  ATIVIDADE FISICA  |  CARTILHA  |  INFORMACAO  |  ADVERTENCIA  |  ALERTA  |  DANOS  |  CONVOCACAO  |  MUSCULACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
14/02/2025 18:56 SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2025 18:50 SGP22/Recebido
13/02/2025 13:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 08/2025
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
08/12/2021 17:07 SGP23/Encaminhado para SGP21
29/11/2021 10:45 SGP23/Recebido
26/11/2021 15:24 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
24/11/2021 14:56 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/11/2021 14:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/11/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2021 17:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/11/2021 14:59 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/05/2021 23:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
24/02/2021 14:37 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/02/2021 12:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2021 12:34 FIN/Recebido
22/02/2021 10:59 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
22/02/2021 10:43 SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 111/2021
07/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 20:37 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/09/2020 17:54 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2020 17:51 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
18/06/2020 18:51 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/05/2020 18:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo Há informações do Executivo
12/03/2020 18:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/03/2020 17:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/01/2020 11:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
11/11/2019 16:09 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
11/11/2019 16:07 FIN/Recebido
11/11/2019 15:02 SGP22/Encaminhado para FIN APENSAMENTO
08/11/2019 16:11 SGP22/Recebido
08/11/2019 15:42 FIN/Encaminhado para SGP22 Para apensamento
03/06/2019 15:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2019 15:05 FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 15:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 14:00 FIN/Recebido
09/05/2019 11:45 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/05/2019 17:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2019 15:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/02/2019 17:18 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 17:02 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/02/2019 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
14/02/2019 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/02/2019 17:22 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
06/02/2019 13:18 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
20/12/2018 17:24 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/12/2018 16:38 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/12/2018 13:14 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2018 13:13 SAUDE/Recebido
13/12/2018 11:17 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
12/12/2018 13:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/12/2018 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2018 15:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
11/12/2018 15:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/12/2018 13:26 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
06/12/2018 13:26 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2018 15:35 ECON/Consultoria/Elaborar relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
04/12/2018 15:34 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2018 09:28 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2018 11:09 ECON/Consultoria/Para análise
07/06/2018 18:07 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2018 18:02 ECON/Recebido
07/06/2018 17:56 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
06/06/2018 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2018 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/05/2018 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/04/2018 16:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2018 11:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2018 16:57 CCJ/Recebido
28/03/2018 15:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:16 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/2018
Prazo regimental 12/04/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 03/04/2018
Relatório
Relatório Número 840 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 808 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/06/2018 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 871/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 07/06/2018
Prazo regimental 22/06/2018
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 2089 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Parecer Número 2018 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/12/2018 , página 111, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/12/2018
Prazo regimental 28/12/2018
Relator Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 19/12/2018
Relatório
Relatório Número 789 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 560 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/05/2019 , página 110, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 19/06/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Requerimentos
RDS 1224/2019
Ementa REQUEIRO QUE O PL 135/2019 SEJA ANEXADO AO PL 871/2017, POR TRATAREM DA MESMA MATÉRIA.
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo) 04/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (04/11/2019) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (04/11/2019) ao processo PL 135/2019.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 37/2020
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/03/2020
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 871/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 319/2020 (15/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 319/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 871/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DAS SUBPREFEITURAS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0001355-2
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2020) ao processo PL 871/2017.
OF-SGP12 37/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 37/2020
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/03/2020
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 871/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 319/2020 (15/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 319/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 871/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DAS SUBPREFEITURAS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0001355-2
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2020) ao processo PL 871/2017.
OF-SGP12 37/2020
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 319/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 871/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DAS SUBPREFEITURAS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0001355-2
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2020) ao processo PL 871/2017.
OF-SGP12 37/2020
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 111/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos de autoria da Vereadora Rute Costa
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 111/2021   REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 DSP 5910/2021 RDS 111/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 431/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 592/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 685/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 206/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 277/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 380/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 469/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 556/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 633/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 120/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 307/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 372/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 374/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 639/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 640/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 641/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 455/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 523/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 599/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 610/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 670/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 79/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 22/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 22/02/2021
Prazo regimental 09/03/2021
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 24/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1929 /2021 , apresentado em: 22/11/2021
Parecer Número 1423 /2021 , apresentado em: 24/11/2021
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/11/2021 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/11/2021
Recursos
REC 33/2021
Ementa Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 871/17 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Apresentado em 01/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2021) ao processo PL 871/2017.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 871/2017 ()
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Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 706/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 548/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 572/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 630/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 763/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 786/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 788/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 87/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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