PROJETO DE LEI

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PL 860/2017

Há Processo apensado: PL 693/2020

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ALBINISMO.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/2017
Autuado em 12/12/2017 - Processo 01-860/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/12/2017 PL 860/2017   PL00860-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
01/03/2018 PL 860/2017   PL 00860-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
14/06/2018 PL 860/2017   PL 00860-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
21/10/2019 PL 860/2017   PL 860 2017 - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/12/2019 PL 860/2017   PL 860-2017.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
14/05/2020 DOCREC 294/2020 PL 860/2017 15-DOCREC-2020-294.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
26/07/2020 PL 860/2017   PL 860-2017 FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/07/2020 DSP 3599/2020 PL 860/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
30/07/2020 DSP 4050/2020 PL 860/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - 30/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
05/01/2021 DSP 612/2021 PL 860/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/01/2021 ARQ 122/2021 PL 860/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
24/02/2021 RDS 186/2021 PL 860/2017 desarquivamento Rinaldi.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
24/02/2021 RDS 186/2021 PL 860/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/02/2021 DSP 8784/2021 PL 860/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
02/03/2021 DSP 9134/2021 PL 860/2017 RECEBIMENTO - SGP - 02/03/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
03/03/2021 DSP 9384/2021 PL 860/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
30/06/2021 CV 645/2021 PL 860/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
30/06/2021 RELCOM 795/2021 PL 860/2017 PL 860-2017 - Relcom - Favoravel ao Subst. de ADM - Dr. Sidney Cruz - FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
01/07/2021 DSP 15252/2021 PL 860/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 01/07/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
07/06/2022 RDS 796/2022 PL 860/2017 Requerimento de apensamento - PL 693-2020.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 796/2022 PL 860/2017 Certidão de votação - PL 693-2020.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 796/2022 PL 860/2017 Relatório PL 693-2020 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9112/2022 RDS 796/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/06/2022 DSP 9120/2022 PL 860/2017 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante PL 860_17 recebe o PL 693_17_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
13/01/2025 DSP 1902/2025 PL 860/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1151/2025 PL 860/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
07/03/2025 RDS 201/2025 PL 860/2017 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - GN.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
07/03/2025 RDS 201/2025 PL 860/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/03/2025 DESARQ 2581/2025 PL 860/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/03/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
12/03/2025 RDS 217/2025 PL 860/2017 Coautoria Líder do União.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 RDS 217/2025 PL 860/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 693/2020 (08/06/2022)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 294/2020 (14/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-860/2017) (13/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-860/2017) (16/10/2019) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 186/2021 (24/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 796/2022 (07/06/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 201/2025 (06/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 217/2025 (12/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 588/2018 (07/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 588/2018 (07/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 100, coluna 2
08/08/2018, página 85, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE FORNECIMENTO GRATUIDADE DISTRIBUICAO GRATUITA PROTETOR SOLAR PROTECAO ALBINISMO PRESCRICAO MEDICA CADASTRO PREVENCAO

Assuntos detalhados
CANCER DE PELE RADIACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021 Volta à tramitação
25/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2025 19:15 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2025 19:15 SGP21/Recebido
10/03/2025 18:10 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/03/2025 17:44 SGP22/Recebido
10/03/2025 16:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 201/2025
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/07/2021 23:39 SGP21/Recebido
01/07/2021 13:22 FIN/Encaminhado para SGP21
30/06/2021 12:39 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/06/2021 12:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/06/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2021 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2021 14:53 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/05/2021 23:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/03/2021 14:11 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/03/2021 16:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2021 16:22 FIN/Recebido
02/03/2021 13:11 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
02/03/2021 09:43 SGP22/Recebido
25/02/2021 14:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 186/2021
07/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 20:37 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/07/2020 19:26 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/03/2020 14:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2020 11:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/12/2019 17:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2019 16:00 FIN/Recebido
05/12/2019 12:24 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
04/12/2019 14:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2019 12:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/11/2019 17:28 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2019 14:29 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
26/11/2019 14:29 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/11/2019 18:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2019 15:18 SAUDE/Consultoria/Para análise
21/10/2019 10:23 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2019 19:00 SAUDE/Recebido
18/10/2019 16:22 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
16/10/2019 18:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/10/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2019 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
10/10/2019 17:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
07/10/2019 15:03 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/10/2019 16:05 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
20/09/2019 16:17 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2019 14:06 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2019 14:55 ADM/Consultoria/Para análise
03/09/2019 19:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
31/10/2018 12:35 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
29/10/2018 14:32 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
06/08/2018 17:09 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2018 17:17 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/06/2018 19:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2018 18:36 ADM/Recebido
14/06/2018 18:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
13/06/2018 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2018 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/05/2018 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/04/2018 14:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/04/2018 18:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator SEM PARECER
04/04/2018 17:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2018 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 04/04/2018 (CELSO JATENE)
04/04/2018 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2018 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
20/03/2018 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
01/03/2018 17:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/02/2018 12:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/02/2018 15:25 CCJ/Recebido
08/02/2018 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/12/2017 17:41 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2017 16:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/12/2017 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/02/2017
Prazo regimental 23/02/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 11/04/2018
Relatório
Relatório Número 941 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer Número 904 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/06/2018 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2018
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 860/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 588/2018
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 860/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 294/2020 (14/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/11/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 294/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 860/2017, ENCAMINHA A ESSA PRESIDÊNCIA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0000996-2
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2020) ao processo PL 860/2017.
OF-SGP12 588/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 588/2018
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 860/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 294/2020 (14/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/11/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 294/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 860/2017, ENCAMINHA A ESSA PRESIDÊNCIA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0000996-2
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2020) ao processo PL 860/2017.
OF-SGP12 588/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/09/2019
Prazo regimental 21/09/2019
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 11/09/2019
Relatório
Relatório Número 2388 /2019 , apresentado em: 10/10/2019
Parecer Número 1956 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/10/2019 , página 114, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2019
Substitutivos
SUB 2/2019
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 16/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 860/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/10/2019
Prazo regimental 02/11/2019
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 12/11/2019
Relatório
Relatório Número 2876 /2019 , apresentado em: 29/11/2019
Parecer Número 2347 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/12/2019 , página 116, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/12/2019
Prazo regimental 20/12/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 30/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
DOCRECs
DOCREC 294/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 860/2017, ENCAMINHA A ESSA PRESIDÊNCIA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0000996-2
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2020) ao processo PL 860/2017.
OF-SGP12 588/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 186/2021
Ementa Requeiro nos termos do art. 275, § 2°, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições elencadas na relação anexa.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2021 RDS 186/2021   desarquivamento Rinaldi.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
24/02/2021 DSP 8559/2021 RDS 186/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 108/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PR 19/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 328/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 377/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 554/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 606/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 612/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 772/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 859/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 71/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 72/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 94/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 112/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 146/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 240/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 306/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 399/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 484/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 485/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 486/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 519/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PR 18/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 581/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 582/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 603/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 222/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 223/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 245/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 246/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 361/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 362/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 364/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 401/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 432/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 433/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 510/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 627/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 815/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 816/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 856/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 857/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 42/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 43/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 44/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 62/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 264/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 265/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 312/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PDL 13/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 463/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 515/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 516/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 544/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 555/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 556/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PDL 53/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 661/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 680/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 688/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 700/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 723/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 737/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 753/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 754/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 755/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 756/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 757/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 758/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 762/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/03/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/03/2021
Prazo regimental 17/03/2021
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 03/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 795 /2021 , apresentado em: 22/06/2021
Parecer Número 552 /2021 , apresentado em: 30/06/2021
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 01/07/2021 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2021
Requerimentos
RDS 796/2022
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 01/06/2022, requeremos o apensamento do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 860/2017, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 07/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/06/2022 RDS 796/2022   Requerimento de apensamento - PL 693-2020.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 796/2022   Certidão de votação - PL 693-2020.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 796/2022   Relatório PL 693-2020 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9112/2022 RDS 796/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 693/2020.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 201/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2025 RDS 201/2025   REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - GN.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
06/03/2025 DSP 5279/2025 RDS 201/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 442/2024.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 217/2025
Ementa Requer coautoria em projetos do Vereador Rinaldi Digilio.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 12/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/03/2025 RDS 217/2025   Coautoria Líder do União.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 DSP 6642/2025 RDS 217/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 505/2015.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 442/2024.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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