PROJETO DE LEI

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PL 605/2017

Há Processo apensado: PL 633/2019

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17549 - 12/01/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 13/01/2021, página 1, coluna 3
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE DO LOCAL ONDE ESTÃO INSTALADOS OS ECOPONTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/09/2017
Autuado em 04/09/2017 - Processo 01-605/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/10/2019 PL 605/2017   PL00605-2017.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
02/12/2020 PL 605/2017   PL 00605-2017 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
02/12/2020 DSP 10796/2020 PL 605/2017 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
10/12/2020 DSP 11205/2020 PL 605/2017 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 605 2017.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
18/12/2020 REGTAQ 973/2020 PL 605/2017 292ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 605 2017.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/12/2020 DSP 11238/2020 PL 605/2017 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 605 2017.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
17/12/2020 OF-SGP23 1179/2020 PL 605/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 10/12/2020.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/12/2020 OF-SGP23 1179/2020 PL 605/2017 0605-17 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/12/2020 DSP 11772/2020 PL 605/2017 Recibo OF SGP-23 nº 1179-2020.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
14/01/2021 DSP 3392/2021 PL 605/2017 DESP PL 0605-17 - SANÇÃO - A.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/05/2021 ARQ 2374/2021 PL 605/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/05/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 633/2019 (19/12/2019)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-605/2017) (07/03/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1361/2019 (16/12/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP23 1179/2020 (10/12/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1179/2020 (10/12/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 85, coluna 1
Palavras-Chave DIVULGACAO  |  PUBLICIDADE  |  ECOPONTO  |  INFORMACAO  |  LOCALIZACAO  |  PLACA  |  CARTAZ  |  MEIOS DE COMUNICACAO  | 
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-PROMULGADO
13/01/2021 Encerrado-PROMULGADO
13/01/2021 Encerrado-PROMULGADO
13/01/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 09/05/2018 - URB
Audiência Realizada 23/08/2018 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 292SE (08/12/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/05/2021 16:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/05/2021 16:27 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 17:58 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
21/12/2020 15:44 SGP23/Recebido
21/12/2020 15:41 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
19/12/2019 19:28 SGP21/Recebido
19/12/2019 18:47 SGP22/Encaminhado para SGP21 DEVOLUÇÃO - APENSAMENTO
19/12/2019 18:47 SGP22/Recebido
19/12/2019 18:45 SGP21/Encaminhado para SGP22
28/08/2019 14:25 SGP21/Recebido
28/08/2019 13:08 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
28/08/2019 13:04 SGP12/Recebido
23/08/2019 14:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/08/2019 15:59 SGP21/Recebido
21/08/2019 15:47 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
12/06/2019 12:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/06/2019 16:09 FIN/Consultoria/Para análise
16/05/2019 18:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2019 18:20 FIN/Recebido
16/05/2019 17:26 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
15/05/2019 18:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2019 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
09/05/2019 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/05/2019 17:11 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2019 14:04 ADM/Consultoria/Para análise
26/04/2019 13:58 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/04/2019 17:21 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2019 17:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2019 17:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
13/12/2018 13:48 ADM/SGP.21/A Pedido
13/12/2018 13:46 ADM/SGP.21/A Pedido
06/12/2018 15:11 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2018 14:59 ADM/Recebido
06/12/2018 13:36 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
29/11/2018 14:18 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/11/2018 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2018 17:19 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
22/11/2018 17:19 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/11/2018 16:00 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/11/2018 19:20 URB/Consultoria/Elaborar relatório
29/08/2018 17:15 URB/Relator(a)/Para Relatar
28/08/2018 14:15 URB/Consultoria/Para análise
23/08/2018 12:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/05/2018 13:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
20/04/2018 13:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
16/03/2018 14:23 URB/Consultoria/Para análise
15/03/2018 17:45 URB/Consultoria/Para análise
09/03/2018 12:26 URB/Recebido
09/03/2018 11:11 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
07/03/2018 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/02/2018 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/02/2018 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/11/2017 15:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/11/2017 14:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/11/2017 13:54 CCJ/Recebido
16/11/2017 12:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 17:17 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 16:08 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 16:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/11/2017
Prazo regimental 01/12/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 27/11/2017
Relatório
Relatório Número 70 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Parecer Número 63 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/03/2018 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/03/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/03/2018
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 605/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 292SE (08/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/03/2018
Prazo regimental 23/03/2018
Relator Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 15/03/2018
Relatório
Relatório Número 1990 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1991 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Parecer Número 1942 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/11/2018 , página 137, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2018
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 06/12/2018
Prazo regimental 21/12/2018
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 28/03/2019
Relatório
Relatório Número 916 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer Número 686 /2019 , apresentado em: 
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/05/2019 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/05/2019
Prazo regimental 31/05/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 04/06/2019
Relatório
Relatório Número 1766 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1310 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2019 , página 98, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 1361/2019
Ementa REQUEREMOS O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 633/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 605/2017.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 16/12/2019
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2019) ao processo PL 605/2017.
Anexado em (16/12/2019) ao processo PL 633/2019.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 292SE (08/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1179/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2020
Resumo SEI 6510.2020/0030411-3
Matérias Referidas PL 605/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1179/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2020
Resumo SEI 6510.2020/0030411-3
Matérias Referidas PL 605/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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