PROJETO DE LEI

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PL 508/2017

Há Processo apensado: PL 515/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE PARA LINHAS OU FIOS USADOS PARA SOLTAR PIPAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2017
Autuado em 02/08/2017 - Processo 01-508/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/08/2017 PL 508/2017   PL00508-2017.PDF Principal 1
03/05/2018 PL 508/2017   C_Users_v011443_Documents_prontos_508-2017.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
17/05/2018 PL 508/2017   PL00508-2017.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
12/11/2020 PL 508/2017   PL 00508-2017.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/11/2020 DSP 9880/2020 PL 508/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/01/2021 DSP 2285/2021 PL 508/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/02/2021 ARQ 2150/2021 PL 508/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 515/2019 (04/11/2019)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-508/2017) (18/12/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 15/2018 (15/05/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1215/2019 (30/10/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 76, coluna 2
Palavras-Chave PROIBICAO  |  COMERCIALIZACAO  |  MATERIAL CORTANTE  |  VENDA  |  CEROL  |  PIPA ( BRINQUEDO )  |  LINHA DE PIPA  | 
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 12:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/11/2019 17:04 SGP21/Recebido
04/11/2019 16:43 SGP22/Encaminhado para SGP21
04/11/2019 16:33 SGP22/Recebido
04/11/2019 16:01 SGP21/Encaminhado para SGP22 Para apensamento
18/05/2018 14:58 SGP21/Recebido
17/05/2018 17:37 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
17/05/2018 17:14 SGP23/Recebido
17/05/2018 15:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/05/2018 12:00 SGP21/Recebido
03/05/2018 11:48 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
03/05/2018 11:48 FIN/Recebido
22/03/2018 16:53 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
02/05/2018 12:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2018 13:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO
25/04/2018 13:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/04/2018 14:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2018 13:23 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/04/2018 18:44 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
09/04/2018 11:50 FIN/Consultoria/Para análise
22/03/2018 17:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2018 17:20 FIN//
21/03/2018 13:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2018 13:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
13/03/2018 13:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/03/2018 12:10 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório Prazo de vistas vencido na Comissão.
09/03/2018 12:10 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/03/2018 18:43 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
07/03/2018 14:09 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2018 13:06 ECON/Consultoria/Para análise
28/02/2018 14:06 ECON//
28/02/2018 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/02/2018 19:32 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/01/2018 17:38 ECON/Recebido
22/01/2018 12:17 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
18/12/2017 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2017 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/11/2017 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
29/11/2017 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/10/2017 16:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2017 19:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/09/2017 18:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2017 18:19 CCJ/Recebido
05/09/2017 13:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:27 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/09/2017
Prazo regimental 20/09/2017
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 25/09/2017
Relatório
Relatório Número 2078 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Parecer Número 2055 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/12/2017 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 508/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 29/01/2018
Prazo regimental 13/02/2018
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 130 /2018 , apresentado em: 21/03/2018
Parecer Número 128 /2018 , apresentado em: 21/03/2018
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/03/2018 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/03/2018
Prazo regimental 06/04/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 05/04/2018
Relatório
Relatório Número 524 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Parecer Número 490 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONTRARIO
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2018
Recursos
REC 15/2018
Ementa REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL , NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO QUE O PROJETO DE LEI 508/17 QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE PARA LINHAS OU FIOS USADOS PARA SOLTAR PIPAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO DE SOUZA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Apresentado em 15/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2018) ao processo PL 508/2017.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 508/2017 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1215/2019
Ementa REQUEIRO O APENSADO DO PROJETO DE LEI Nº 515/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 508/2017, POR INCIDIR NA HIPÓTESE DO ART. 212-A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 30/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 508/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 515/2019.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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