PROJETO DE LEI

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PL 337/2017

Processo Apensado Em: PL 330/2001

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2017
Autuado em 23/05/2017 - Processo 01-337/2017
Apensado em 20/03/2018 - Ao Processo 01-330/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-337/2017) (07/03/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/05/2017, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 24/05/2017, página 66, coluna 1
Palavras-Chave CADEIRA DE RODAS  |  SUPERMERCADO  |  CENTRO COMERCIAL  |  DEFICIENTE FISICO  |  CARRINHO DE COMPRAS  |  QUANTIDADE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  AREA  |  PRAZO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 20/03/2018
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/03/2018 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:08 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
27/09/2019 16:08 SGP21/Recebido
27/09/2019 15:58 SGP22/Encaminhado para SGP21 APENSAMENTO
27/09/2019 15:58 SGP22/Recebido
27/09/2019 15:55 ECON/Encaminhado para SGP22
20/03/2018 16:14 ECON/SGP.22/A Pedido
09/03/2018 13:14 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2018 13:12 ECON/Recebido
09/03/2018 11:05 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
07/03/2018 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/02/2018 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/02/2018 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/10/2017 16:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2017 19:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/09/2017 18:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2017 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/07/2017 15:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/07/2017 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/06/2017 13:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2017 15:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2017 15:32 CCJ/Recebido
09/06/2017 23:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/05/2017 17:36 PROC-CMSP/Recebido
24/05/2017 16:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/05/2017 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2017
Prazo regimental 27/06/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 25/09/2017
Relatório
Relatório Número 60 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Parecer Número 53 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/03/2018 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/03/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/03/2018
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 337/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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