PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 286/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RELATIVA AOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2017
Autuado em 27/04/2017 - Processo 01-286/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/01/2018 PL 286/2017   0286-2017.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
07/05/2018 PL 286/2017   PL 286-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
17/02/2021 DSP 7030/2021 PL 286/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/03/2025 DOCREC 23/2018 PL 286/2017 21 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 286-2017.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/03/2025 OF-SGP23 541/2017 PL 286/2017 OF SGP.23 n 541-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 OF-SGP23 541/2025 PL 286/2017 OF SGP.23 n 541-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 286/2017   AudiênciaPública-Saúde-2017-09-20.pdf Audiencias 1
06/11/2017 PL 286/2017   AudienciaPublica-Adm-2017-10-04.pdf Audiencias 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 23/2018 (09/01/2018) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 541/2017 (23/03/2017) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-SGP23 541/2017 (23/03/2017) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-SGP23 1930/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1930/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 541/2025 (28/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 541/2025 (28/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 03/05/2017, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 04/05/2017, página 109, coluna 3
Palavras-Chave ATENDIMENTO BANCARIO  |  BANCOS  |  COBRANCA  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  ISS  |  NOTA FISCAL  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  |  PAGAMENTO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  SERVICO BANCARIO  |  TARIFAS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/09/2017 - SAUDE
Audiência Realizada 04/10/2017 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (13/12/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/10/2018 12:14 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/10/2018 12:14 SGP21/Recebido
07/05/2018 17:36 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.) digitalizados
02/03/2018 11:40 SGP12/Recebido
01/03/2018 14:48 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
09/02/2018 18:29 PROC-CMSP/Recebido
08/02/2018 10:49 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
29/01/2018 14:02 SGP22/Recebido
29/01/2018 10:15 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
24/01/2018 17:53 SGP23/Recebido
24/01/2018 17:35 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
17/01/2018 17:09 SGP21/Recebido
17/01/2018 15:59 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/01/2018 17:01 SGP12/Recebido
11/01/2018 12:52 ADM/Encaminhado para SGP12
11/01/2018 12:52 ADM/Recebido
10/01/2018 20:34 SGP12/Encaminhado para ADM juntar notas taquigraficas
10/01/2018 20:34 SGP12/Recebido
10/01/2018 19:07 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
08/11/2017 18:55 SGP21/Recebido
08/11/2017 16:16 ADM/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
08/11/2017 16:16 ADM/Recebido
19/10/2017 13:03 SAUDE/Encaminhado para ADM
19/10/2017 13:02 SAUDE/Recebido
10/10/2017 17:11 SGP21/Encaminhado para SAUDE Juntada de documentos
04/10/2017 15:49 SGP21/Recebido
04/10/2017 15:38 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
04/10/2017 15:38 ADM/SGP.21/
04/10/2017 15:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/09/2017 12:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/09/2017 12:41 ADM/Recebido
26/09/2017 12:39 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
26/09/2017 11:42 SGP12/Recebido
21/09/2017 13:37 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
20/09/2017 17:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/09/2017 16:51 SGP21/Recebido
12/09/2017 19:49 ECON/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
12/09/2017 18:31 ECON/Consultoria/Para análise
18/08/2017 13:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/08/2017 19:12 ECON/Recebido
17/08/2017 18:09 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado Digitalizado em SGP.11
17/08/2017 15:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
17/08/2017 15:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
09/08/2017 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2017 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
07/08/2017 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/08/2017 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
31/07/2017 15:19 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
01/06/2017 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/06/2017 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/05/2017 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2017 16:47 CCJ/Recebido
19/05/2017 16:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
04/05/2017 16:54 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2017 15:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2017 15:32 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 541/2017
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 23/03/2017
Resumo IND 147-2017 - V. DAVID SOARES
Processo Digitalizado
Matérias Referidas PL 286/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 541/2017
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 23/03/2017
Resumo IND 147-2017 - V. DAVID SOARES
Processo Digitalizado
Matérias Referidas PL 286/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 03/05/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/05/2017
Prazo regimental 03/06/2017
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 22/05/2017
Relatório
Relatório Número 1002 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Parecer Número 989 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/08/2017 , página 71, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2017
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 12/09/2017
Prazo regimental 27/09/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 12/09/2017
Relatório
Relatório Número 1299 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Parecer Número 1282 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/09/2017 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, POLICE.
Ofícios
OF-SGP23 1930/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 286/2017
DOCREC 23/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 23/2018 (09/01/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2017
DOCRECs
DOCREC 23/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 286/17 DE AUTORIA VER. ATÍLIO FRANCISCO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAMENTE AOS SE RVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/2018
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 143/17
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2018) ao processo PL 286/2017.
OF-SGP23 1930/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1930/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Ofícios
OF-SGP23 1930/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (14/12/2017) ao processo PL 286/2017.
DOCREC 23/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 23/2018 (09/01/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1930/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 286/2017
DOCREC 23/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 23/2018 (09/01/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2017
DOCRECs
DOCREC 23/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 286/17 DE AUTORIA VER. ATÍLIO FRANCISCO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAMENTE AOS SE RVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/2018
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 143/17
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2018) ao processo PL 286/2017.
OF-SGP23 1930/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1930/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Ofícios
OF-SGP23 1930/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (14/12/2017) ao processo PL 286/2017.
DOCREC 23/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 23/2018 (09/01/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 23/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 286/17 DE AUTORIA VER. ATÍLIO FRANCISCO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAMENTE AOS SE RVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/2018
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 143/17
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2018) ao processo PL 286/2017.
OF-SGP23 1930/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1930/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Ofícios
OF-SGP23 1930/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (14/12/2017) ao processo PL 286/2017.
DOCREC 23/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 23/2018 (09/01/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 07/02/2018
Motivo do encaminhamento: Veto - DOCREC 23/2018.

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Ofícios
OF-SGP23 541/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0010833-0
Matérias Referidas PL 286/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 541/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0010833-0
Matérias Referidas PL 286/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir