PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 63/2016

Há Processo apensado: PDL 64/2016

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 56.981, DE 10 DE MAIO DE 2016 (REVOGA DECRETO SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA, O SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA E O COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR)
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/2016
Autuado em 11/05/2016 - Processo 02-63/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PDL 64/2016 (17/05/2016)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 227/2018 (14/03/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 791/2016 (17/05/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 792/2016 (17/05/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 796/2017 (30/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 796/2017 (30/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/05/2016, na Sessão Ordinária 329, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 20/05/2016, página 111, coluna 1
Palavras-Chave REVOGACAO  |  SUSTACAO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  UBER APLICATIVO  |  DECRETO 56.981/2016  |  REGULAMENTACAO  |  TAXI  |  VEICULOS  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  |  COMPARTILHAMENTO  |  MOBILIDADE URBANA  |  APLICATIVO MOVEL  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  | 
Data de Encerramento 04/10/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
04/10/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
04/10/2018 Encerrado-ARQUIVADO
04/10/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/2018 16:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/2018 16:14 ARQUIVO/Recebido
04/10/2018 10:44 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
30/08/2018 15:25 SGP2/Recebido
30/08/2018 15:23 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
29/08/2018 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/08/2018 11:22 CCJ/Vereador/Consulta
22/08/2018 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2018 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2018 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 13/06/18. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 20/06/18. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 08/08/18 (JOÃO JORGE).
20/06/2018 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/06/2018 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 13/06/18. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 20/06/18.
20/06/2018 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2018 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
13/06/2018 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 13/06/18.
13/06/2018 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
06/06/2018 20:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
06/06/2018 20:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/04/2018 15:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2018 17:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2018 15:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2018 15:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2018 18:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
16/03/2018 18:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2018 19:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2017 12:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/11/2017 19:01 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
14/11/2017 17:59 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
20/02/2017 17:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/02/2017 15:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 15:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 14:37 CCJ/Recebido
16/02/2017 16:56 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
14/02/2017 18:01 SGP22/Recebido
10/02/2017 18:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 65/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:24 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2016 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/10/2016 17:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/08/2016 17:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/07/2016 18:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2016 19:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator Redesignar Relator
22/06/2016 19:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2016 16:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2016 18:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2016 18:39 CCJ/Recebido
06/06/2016 18:06 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/05/2016 18:07 PROC-CMSP/Recebido
23/05/2016 14:42 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/05/2016 14:42 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 791/2016
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2016 DO NOBRE VEREADOR SALOMÃO PEREIRA. SENDO ASSIM, REQUEIRO POR DERRADEIRO, SUA INCLUSÃO, PASSANDO A CONSTAR COMO AUTORES: ADILSON AMADEU E SALOMÃO PEREIRA.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 17/05/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2016) ao processo PDL 63/2016.
Leitura 17/05/2016, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 792/2016
Ementa REQUEREMOS À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA COLOCADO COMO COAUTOR DO PDL 64/2016, O NOBRE VEREADOR ADILSON AMADEU. SENDO ASSIM, REQUEIRO POR DERRADEIRO, SUA INCLUSÃO, PASSANDO A CONSTAR COMO AUTORES: SALOMÃO PEREIRA E ADILSON AMADEU. OUTROSSIM, REQUER QUE O PRESENTE PDL SEJA APENSADO AO PDL 63/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON AMADEU PELA SIMETRIA DA MATÉRIA.
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/05/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2016) ao processo PDL 63/2016.
Anexado em (17/05/2016) ao processo PDL 64/2016.
Leitura 17/05/2016, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 19/05/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2016
Prazo regimental 21/06/2016
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 04/10/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 65/2017
Ementa REQUER, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB, O DESARQUIVAMENTO DE TODAS PROPOSITURAS LEGISLATIVAS DO VEREADOR ADILSON AMADEU, CONFORME RELACIONA.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 55/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 56/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 73/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 178/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 20/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 223/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 311/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 387/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 388/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 128/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 230/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 231/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 293/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 488/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 526/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 26/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 32/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 39/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 118/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 134/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 152/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 153/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 307/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 308/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 377/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 386/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 420/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 77/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 78/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 79/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 545/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 555/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 3/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 31/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 97/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 289/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 290/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 356/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 37/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 38/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 50/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 238/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 357/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 134/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 224/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 231/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 399/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 404/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 474/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 485/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 447/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 27/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 84/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 210/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 225/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 248/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 249/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 250/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 501/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 527/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 535/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 549/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 76/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 169/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 3/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 46/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 106/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 203/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 63/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 74/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 301/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 329/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 97/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 119/2016.
Leitura 08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 16/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/02/2017
Prazo regimental 04/03/2017
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 1347 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Parecer Número 1308 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2018 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Relatório
Relatório Número 1348 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Autor Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2018
Ofícios
OF-SGP12 796/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PDL 63/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 796/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PDL 63/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 227/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENDIMENTO AO REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ACERCA DO PDL 63/2016.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/03/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 97/2018-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/03/2018) ao processo PDL 63/2016.
Plenário
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Resposta:
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