PROJETO DE LEI

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PL 261/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2014
Autuado em 21/05/2014 - Processo 01-261/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/02/2021 PL 261/2014   PL00261-2014.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
01/02/2021 DSP 5377/2021 PL 261/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/07/2020 RDS 395/2020 PL 261/2014 Requerimento coautoria PL 261_2014.pdf Principal 1 Vários
16/07/2020 RDS 395/2020 PL 261/2014 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
07/10/2021 RDS 1454/2021 PL 261/2014 Requerimento de Coautoria - PL 261_2014 (1).pdf Principal 1 Vários
08/10/2021 DSP 20435/2021 RDS 1454/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/06/2022 RDS 803/2022 PL 261/2014 Doc. Requerimento de Coautoria - 261-2014 Aurélio Nomura.pdf Principal 1 Vários
08/06/2022 DSP 9110/2022 RDS 803/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1640/2014 (17/09/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 814/2017 (14/06/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1134/2017 (12/09/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1460/2017 (29/11/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1552/2017 (14/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 395/2020 (15/07/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1454/2021 (07/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 803/2022 (07/06/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/06/2014, página 107, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO CASA PROPRIA COHAB / SP FAMILIA HABITACAO POPULAR HOMOSSEXUAL INSCRICAO PROGRAMA HABITACIONAL FINANCIAMENTO HABITACIONAL COMPANHEIRO

Assuntos detalhados
RECONHECIMENTO UNIAO ESTAVEL UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA PESSOA LGBTQIAPN+
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2018 19:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2018 19:27 SGP21/Recebido
05/02/2018 19:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/02/2018 19:20 CCJ/Recebido
05/02/2018 19:20 SGP12/Encaminhado para CCJ juntada de documentos
05/02/2018 19:19 SGP12/Recebido
05/02/2018 18:26 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/02/2018 18:26 SGP21/Recebido
19/09/2017 20:00 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
19/09/2017 18:42 SGP12/Recebido
19/09/2017 12:45 SGP21/Encaminhado para SGP12
15/09/2017 17:33 SGP21/Recebido
15/09/2017 17:24 SGP12/Encaminhado para SGP21
15/09/2017 17:24 SGP12/Recebido
15/09/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/08/2017 16:46 SGP21/Recebido
14/08/2017 16:27 SAUDE/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
20/03/2017 09:28 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2017 12:10 SAUDE/Consultoria/Para análise
02/03/2017 09:43 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 09:40 SAUDE/Recebido
23/02/2017 16:59 SGP22/Encaminhado para SAUDE
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
02/01/2017 13:08 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:55 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/12/2016 13:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2016 17:20 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2016 17:17 SAUDE/Recebido
20/05/2016 16:37 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
18/05/2016 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2016 16:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/04/2016 18:03 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/04/2016 10:07 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/03/2016 15:59 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2016 10:43 ADM/Consultoria/Para análise
17/02/2016 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/02/2016 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/02/2016 12:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/06/2015 15:13 ADM/Comissão/Vistas
26/05/2015 13:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/04/2015 18:02 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2015 18:02 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2015 18:02 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2015 18:02 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2015 16:26 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2015 12:56 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/04/2015 17:25 ADM/Consultoria/Para análise
09/04/2015 18:55 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2015 17:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2015 13:39 ADM/Consultoria/Para análise
03/03/2015 16:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
03/03/2015 13:07 ADM/Recebido
02/03/2015 18:42 URB/Encaminhado para ADM
11/02/2015 14:37 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/02/2015 16:20 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo para Vistas vencido
04/02/2015 16:20 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/01/2015 13:55 URB/Consultoria/Elaborar relatório
12/12/2014 17:40 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2014 13:50 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2014 13:36 URB/Recebido
28/11/2014 13:40 CCJ/Encaminhado para URB
26/11/2014 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 28.08.14)
11/11/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/11/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
24/10/2014 12:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/10/2014 14:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2014 13:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/09/2014 13:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2014 13:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/09/2014 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 28.08.14).
17/09/2014 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 28.08.14) (ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17.09.14.)
17/09/2014 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/09/2014 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 28.08.14).
15/09/2014 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
01/09/2014 19:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/08/2014 17:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2014 17:33 CCJ/Recebido
27/08/2014 15:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:15 PESQUISA/Recebido
09/06/2014 15:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/08/2014
Prazo regimental 12/09/2014
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 29/08/2014
Relatório
Relatório Número 1597 /2014 , apresentado em: 26/11/2014
Parecer Número 1551 /2014 , apresentado em: 26/11/2014
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/11/2014 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2014
Requerimentos
RDS 1640/2014
Ementa Requer coautoria do Projeto de Lei nº 261/2014.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/09/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2014) ao processo PL 261/2014.
Leitura 18/09/2014, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
22/09/2014 08:58 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/09/2014 08:58 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/11/2014
Prazo regimental 13/12/2014
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 01/12/2014
Relatório
Relatório Número 101 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 101 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/02/2015 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 03/03/2015
Prazo regimental 31/03/2015
Relator Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) , designado em: 03/03/2016
Relatório
Relatório Número 819 /2016 , apresentado em: 18/05/2016
Parecer Número 791 /2016 , apresentado em: 18/05/2016
Autor Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/05/2016 , página 127, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/2016
Pedido de vista em 10/06/2015 até 12/02/2016 - Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 129/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS DE AUTORIA DO VEREADOR AURELIO MIGUEL.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 13/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 176/1994.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 287/1995.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 449/1995.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 1202/1995.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 270/1996.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 271/1996.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 449/1997.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 924/1997.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 44/1997.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PDL 11/2000.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 113/2000.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 408/2005.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 409/2005.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 417/2005.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 22/2005.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 423/2005.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 498/2005.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 664/2005.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 665/2005.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 127/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 171/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 176/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 183/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 234/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 250/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 333/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 410/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 456/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 470/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 8/2006.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 29/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 373/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 4/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 535/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 657/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 732/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 755/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 21/2008.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 27/2008.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 149/2008.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 249/2008.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 466/2008.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 475/2008.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 580/2008.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 265/2010.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 92/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 95/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 208/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 243/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 246/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 249/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 333/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 342/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 348/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 395/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 400/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 466/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 20/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 536/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 552/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 558/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 576/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 618/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 8/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 44/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 1/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 83/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 104/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 136/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 164/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 227/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 241/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 6/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 266/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 318/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 359/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 419/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 129/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 211/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 297/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 382/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 498/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 576/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 602/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 647/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 845/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 167/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 203/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 261/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 352/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 354/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 398/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 408/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 577/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 2/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 256/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 335/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 337/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 349/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 404/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 462/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 23/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Requerimentos
RDS 814/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PL 261/14 DOS VEREADORES AURELIO NOMURA (PSDB) E FLORIANO PESARO (PSDB) QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR , NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 14/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2017) ao processo PL 261/2014.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1134/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA DO PL 261/2014 .
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Recebimento (protocolo) 12/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (12/09/2017) ao processo PL 261/2014.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 12/09/2017
Prazo regimental 27/09/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 12/09/2017
Relatório
Relatório Número 1296 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Parecer Número 1279 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/09/2017 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, CAMILO CRISTÓFARO, DAVID SOARES, EDIR SALES, EDUARDO TUMA, GILBERTO NASCIMENTO, ISAC FÉLIX, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, DRA. SANDRA TADEU.
Requerimentos
RDS 1460/2017
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA NO PL 261/14 DE AUTORIA DO VER. AURÉLIO NOMURA QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO , COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 29/11/2017
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 261/2014.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1552/2017
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI Nº 261/2014 QUE " DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO , COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA.
Autores Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/12/2017) ao processo PL 261/2014.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 395/2020
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR DANIEL ANNENBERG COMO COAUTOR DO PL 261/2014.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Recebimento (protocolo) 15/07/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/07/2020 RDS 395/2020   Requerimento coautoria PL 261_2014.pdf Principal 1 Vários
16/07/2020 DSP 2838/2020 RDS 395/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 261/2014.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1454/2021
Ementa Solicito a minha inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 261/2014, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que tem por objeto dispor sobre o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, e dá outras providências.
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Recebimento (protocolo) 07/10/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/10/2021 RDS 1454/2021   Requerimento de Coautoria - PL 261_2014 (1).pdf Principal 1 Vários
08/10/2021 DSP 20435/2021 RDS 1454/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (07/10/2021) ao processo PL 261/2014.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 803/2022
Ementa Requeiro, nos termos regimentais desta Casa, coautoria no Projeto de Lei n° 261/2014, de autoria do vereador, Aurélio Nomura.
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Recebimento (protocolo) 07/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/06/2022 RDS 803/2022   Doc. Requerimento de Coautoria - 261-2014 Aurélio Nomura.pdf Principal 1 Vários
08/06/2022 DSP 9110/2022 RDS 803/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 261/2014.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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