PROJETO DE LEI

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PL 589/2013

Processo Apensado Em: PL 539/2013

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PENALIDADES DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS EM QUE APLICADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARQUITO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/2013
Autuado em 27/08/2013 - Processo 01-589/2013
Apensado em 04/10/2013 - Ao Processo 01-539/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1900/2013 (01/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1901/2013 (01/10/2013) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADVERTENCIA MOTORISTA MULTA PENALIDADE TRANSITO INFRACAO CONVERSAO TEXTO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:07 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
18/08/2014 18:08 SGP21/Recebido
18/08/2014 17:45 FIN/Encaminhado para SGP21
10/01/2014 16:00 FIN/Recebido
05/12/2013 18:51 ECON/Encaminhado para FIN
04/10/2013 18:10 ECON/Recebido
04/10/2013 17:57 SGP22/Encaminhado para ECON
04/10/2013 17:57 SGP22/Recebido
04/10/2013 16:10 ECON/Encaminhado para SGP22
03/10/2013 18:57 ECON/Recebido
03/10/2013 15:27 CCJ/Encaminhado para ECON
24/09/2013 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/09/2013 15:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2013 15:25 CCJ/Recebido
09/09/2013 17:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/08/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
29/08/2013 16:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/08/2013 16:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/09/2013
Prazo regimental 25/09/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 12/09/2013
Relatório
Relatório Número 1924 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Parecer Número 1896 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/09/2013 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2013
Requerimentos
RDS 1900/2013
Ementa Requeiro que no PL 539/13, de minha autoria, seja incluído o nome do vereador Marquito como coautor, visto que apresentamos projetos semelhantes. O PL 589/13, de autoria do Vereador Marquito será apensado ao meu, passando a tramitar em conjunto.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2013) ao processo PL 539/2013.
Anexado em (01/10/2013) ao processo PL 589/2013.
Leitura 01/10/2013, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1901/2013
Ementa Requeiro que, no PL 589/13, de minha autoria, seja apensado ao PL 539/13, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, já que tratam do mesmo assunto.
Autores Ver. MARQUITO (PTB)
Recebimento (protocolo) 01/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2013) ao processo PL 539/2013.
Anexado em (01/10/2013) ao processo PL 589/2013.
Leitura 01/10/2013, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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