PROJETO DE LEI

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PL 539/2013

Há Processo apensado: PL 589/2013

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO DE RECEBER AS NOTIFICAÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO CONSTANTE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APLICADAS PELO MUNICÍPIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARQUITO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2013
Autuado em 13/08/2013 - Processo 01-539/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 539/2013   PL00539-2013.PDF Principal 1
09/02/2021 DSP 5863/2021 PL 539/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 589/2013 (04/10/2013)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1900/2013 (01/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1901/2013 (01/10/2013) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 13/08/2013, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADVERTENCIA INFORMACAO MOTORISTA MULTA NOTIFICACAO PENALIDADE TRANSITO INFRACAO CONVERSAO VALOR

Assuntos detalhados
DEVOLUCAO TEXTO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2014 18:08 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2014 18:08 SGP21/Recebido
18/08/2014 17:45 FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2014 19:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2014 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/06/2014 16:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2014 15:53 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2014 14:56 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/05/2014 17:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2014 14:19 FIN/Consultoria/Para análise
06/05/2014 13:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2014 14:40 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:53 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 12:58 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/01/2014 16:00 FIN/Recebido
05/12/2013 18:51 ECON/Encaminhado para FIN
04/12/2013 15:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2013 16:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/11/2013 12:18 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/11/2013 18:36 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
12/11/2013 18:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/11/2013 19:31 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 14:36 ECON/Consultoria/Para análise
04/10/2013 18:10 ECON/Recebido
04/10/2013 17:57 SGP22/Encaminhado para ECON
04/10/2013 17:57 SGP22/Recebido
04/10/2013 16:10 ECON/Encaminhado para SGP22
03/10/2013 18:57 ECON/Recebido
03/10/2013 15:27 CCJ/Encaminhado para ECON
24/09/2013 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
18/09/2013 19:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/09/2013 19:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/09/2013 19:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/09/2013 13:24 CCJ/Recebido
17/09/2013 17:14 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/08/2013 17:25 PESQUISA/Recebido
14/08/2013 17:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2013 17:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/09/2013
Prazo regimental 03/10/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 18/09/2013
Relatório
Relatório Número 1913 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Parecer Número 1885 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/09/2013 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2013
Requerimentos
RDS 1900/2013
Ementa Requeiro que no PL 539/13, de minha autoria, seja incluído o nome do vereador Marquito como coautor, visto que apresentamos projetos semelhantes. O PL 589/13, de autoria do Vereador Marquito será apensado ao meu, passando a tramitar em conjunto.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2013) ao processo PL 539/2013.
Anexado em (01/10/2013) ao processo PL 589/2013.
Leitura 01/10/2013, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1901/2013
Ementa Requeiro que, no PL 589/13, de minha autoria, seja apensado ao PL 539/13, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, já que tratam do mesmo assunto.
Autores Ver. MARQUITO (PTB)
Recebimento (protocolo) 01/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2013) ao processo PL 539/2013.
Anexado em (01/10/2013) ao processo PL 589/2013.
Leitura 01/10/2013, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/10/2013
Prazo regimental 04/12/2013
Relator Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 30/10/2013
Relatório
Relatório Número 2715 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer Número 2668 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/12/2013 , página 135, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/01/2014
Prazo regimental 25/08/2014
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 06/05/2014
Relatório
Relatório Número 928 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer Número 913 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/2014 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2014
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 393SE (24/08/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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