PROJETO DE LEI

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PL 700/2009

Processo Apensado Em: PL 492/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL RELATIVA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/11/2009
Autuado em 03/11/2009 - Processo 01-700/2009
Apensado em 29/11/2010 - Ao Processo 01-492/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 700/2009   PL00700-2009.PDF Principal 1

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-700/2009) (28/04/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1284/2010 (25/11/2010) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 04/11/2009, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 05/11/2009, página 82, coluna 3
Palavras-Chave ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  DISCRIMINACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  DEFICIENTE MENTAL  |  INTEGRACAO  |  PROTECAO  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  DEFICIENCIA MENTAL  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  POLITICAS PUBLICAS  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/09/2011 14:12 SGP21/Recebido
09/09/2011 13:57 ADM/Encaminhado para SGP21
26/08/2011 12:42 ADM/Recebido
25/08/2011 17:14 SGP22/Encaminhado para ADM
12/08/2011 17:14 SGP22/Recebido
05/08/2011 14:58 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
03/08/2011 13:54 PESQUISA/Recebido
03/08/2011 13:31 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/07/2011 14:49 SGP22/Recebido
12/07/2011 10:59 SGP23/Encaminhado para SGP22
20/06/2011 13:00 SGP23/Recebido
20/06/2011 12:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/07/2010 15:54 SGP21/Recebido
06/07/2010 15:27 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 18:10 SGP12/Recebido
05/07/2010 18:01 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/06/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2010 13:55 SGP21/Recebido
30/06/2010 13:51 ADM/Encaminhado para SGP21
30/06/2010 13:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 16:00 ADM/Recebido
30/04/2010 15:01 CCJ/Encaminhado para ADM
29/01/2010 15:00 CCJ/Recebido
11/01/2010 17:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/11/2009 18:16 PESQUISA/Recebido
06/11/2009 17:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/11/2009 17:06 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/11/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/01/2010
Prazo regimental 28/04/2010
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 04/03/2010
Relatório
Relatório Número 434 /2010 , apresentado em: 28/04/2010
Parecer Número 424 /2010 , apresentado em: 28/04/2010
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/04/2010 , página 135, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2021
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 700/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 30/04/2010
Prazo regimental 06/07/2010
Relator
Relatório
Relatório Número 830 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer Número 799 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/07/2010 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2021
Requerimentos
RDS 1284/2010
Ementa REQUER QUE O PL 700/2009, DO VEREADOR ATILIO FRANCISCO SEJA APENSADO AO PL 492/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES, PASSANDO A CONDIÇÃO DE CO-AUTOR O VEREADOR ATILIO FRANCISCO.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 25/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (25/11/2010) ao processo PL 492/2009.
Anexado em (25/11/2010) ao processo PL 700/2009.
Leitura 25/11/2010, na Sessão Ordinária 200, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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