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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBERS CAFÉS E ESTABELECI- MENTOS SIMILARES, CUJO A ATIVIDADE FIM SEJA RELACIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E QUE POSSUAM 04 (QUATRO) OU MAIS COMPUTADORES. |
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Veto
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Autores
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/09/2009
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Autuado em
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30/09/2009 - Processo 01-632/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/09/2009, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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19/04/2010
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Prazo regimental
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20/05/2010
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Relator
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Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
, designado em: 26/04/2010 |
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Relatório
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Número 543
/2010
, apresentado em: 20/05/2010
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Parecer
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Número 528
/2010
, apresentado em: 20/05/2010
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Autor
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Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 21/05/2010 , página 82, coluna 4
Em 21/08/2010 , página 99, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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20/05/2010
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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21/05/2010
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Prazo regimental
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30/06/2010
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Relator
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA)
/ Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/06/2010 |
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Relatório
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Número 778
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
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Parecer
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Número 748
/2010
, apresentado em: 05/07/2010
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Autor
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 02/07/2010 , página 92, coluna 4
Em 21/08/2010 , página 99, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/07/2010
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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05/07/2010
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Prazo regimental
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25/08/2010
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Relator
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
/ Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 06/07/2010 |
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Relatório
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Número 980
/2010
, apresentado em: 18/08/2010
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Parecer
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Número 945
/2010
, apresentado em: 18/08/2010
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Autor
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 21/08/2010 , página 99, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/08/2010
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Ementa
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CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES |
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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31/08/2010
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Matérias Referidas
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Anexado em (31/08/2010) ao processo PL 632/2009. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 200SE (21/06/2011) da Legislatura 15-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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