PROJETO DE LEI

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PL 632/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBERS CAFÉS E ESTABELECI- MENTOS SIMILARES, CUJO A ATIVIDADE FIM SEJA RELACIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E QUE POSSUAM 04 (QUATRO) OU MAIS COMPUTADORES.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/2009
Autuado em 30/09/2009 - Processo 01-632/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 632/2009   PL006322009A000V001.PDF Principal 1
08/02/2021 DSP 5709/2021 PL 632/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-632/2009) (14/04/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 101/2010 (31/08/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/09/2009, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMPUTADOR DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA OBRIGATORIEDADE ADAPTACAO BRAILLE PROGRAMA DE COMPUTADOR EQUIPAMENTO DE INFORMATICA LAN HOUSE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2010 18:16 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2010 18:16 SGP21/Recebido
31/08/2010 17:38 SGP23/Encaminhado para SGP21
24/08/2010 16:13 SGP23/Recebido
23/08/2010 17:37 FIN/Encaminhado para SGP23
24/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/07/2010 15:00 FIN/Relator(a)/
30/07/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 13:00 FIN/Consultoria/
06/07/2010 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
05/07/2010 15:00 FIN/Recebido
05/07/2010 14:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/07/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/06/2010 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2010 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/06/2010 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/06/2010 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 18:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/05/2010 17:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/05/2010 17:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2010 12:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/05/2010 15:00 SAUDE/Recebido
21/05/2010 11:03 ECON/Encaminhado para SAUDE
21/05/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 10:30 ECON/Recebido
16/04/2010 16:33 CCJ/Encaminhado para ECON
19/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/02/2010 12:18 CCJ/Recebido
23/02/2010 17:18 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/10/2009 18:34 PESQUISA/Recebido
06/10/2009 18:22 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/10/2009 18:22 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/02/2010
Prazo regimental 14/04/2010
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/03/2010
Relatório
Relatório Número 346 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Parecer Número 337 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/08/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/04/2010
Prazo regimental 20/05/2010
Relator Ver. MARCELO AGUIAR (PSC) , designado em: 26/04/2010
Relatório
Relatório Número 543 /2010 , apresentado em: 20/05/2010
Parecer Número 528 /2010 , apresentado em: 20/05/2010
Autor Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/05/2010 , página 82, coluna 4
Em 21/08/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/2010
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 21/05/2010
Prazo regimental 30/06/2010
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/06/2010
Relatório
Relatório Número 778 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer Número 748 /2010 , apresentado em: 05/07/2010
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/07/2010 , página 92, coluna 4
Em 21/08/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/07/2010
Prazo regimental 25/08/2010
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 06/07/2010
Relatório
Relatório Número 980 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Parecer Número 945 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/08/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2010
Recursos
REC 101/2010
Ementa CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 31/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2010) ao processo PL 632/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 632/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 200SE (21/06/2011) da Legislatura 15-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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