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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "CONSELHO MUNICIPAL DO ARTESANATO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/02/2009
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Autuado em
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11/02/2009 - Processo 01-60/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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18/02/2009, página 99, coluna 2
13/03/2009, página 89, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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18/05/2009
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Prazo regimental
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26/08/2009
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Relator
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Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 20/05/2009 |
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Relatório
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Número 826
/2009
, apresentado em: 26/08/2009
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Parecer
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Número 774
/2009
, apresentado em: 26/08/2009
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Autor
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 27/08/2009 , página 99, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/08/2009
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Pedido de vista em 10/06/2009
até 24/08/2009
- Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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27/08/2009
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Prazo regimental
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11/03/2010
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Relator
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Ver. MARTA COSTA (DEM)
/ Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 22/02/2010 |
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Relatório
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Número 109
/2010
, apresentado em: 11/03/2010
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Parecer
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Número 107
/2010
, apresentado em: 11/03/2010
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Autor
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Ver. MARTA COSTA (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 12/03/2010 , página 146, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/03/2010
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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17/05/2010
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Prazo regimental
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23/06/2010
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Relator
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Ver. CELSO JATENE (PTB)
/ Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 10/06/2010 |
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Relatório
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Número 764
/2010
, apresentado em: 23/06/2010
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Parecer
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Número 735
/2010
, apresentado em: 23/06/2010
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Autor
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 30/06/2010 , página 213, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/06/2010
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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30/06/2010
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Prazo regimental
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15/07/2010
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Relator
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
, designado em: 30/06/2010 |
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Relatório
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Número 813
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
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Parecer
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Número 763
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
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Autor
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/07/2010 , página 73, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/06/2010
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Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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