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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ************PARECER CONJUNTO DE SAÚDE E FINANÇAS LIDO EM 03-03-2010********************** |
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Veto
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Autores
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Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/08/2009
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Autuado em
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04/08/2009 - Processo 01-497/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/08/2009, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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06/08/2009, página 73, coluna 1
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Data de Encerramento
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09/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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13/10/2009
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Prazo regimental
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11/11/2009
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Relator
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Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 15/10/2009 |
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Relatório
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Número 1426
/2009
, apresentado em: 11/11/2009
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Parecer
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Número 1365
/2009
, apresentado em: 11/11/2009
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Autor
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 12/11/2009 , página 97, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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Parecer conjunto de SAUDE, FIN
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Recebido em
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03/03/2010
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Prazo regimental
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18/03/2010
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Relator
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Relatório
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Número 5322
/2010
, apresentado em: 03/03/2010
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/03/2010
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Ementa
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CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES. |
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Autores
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
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Apresentado em
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02/05/2012
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Data de Sessão
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02/05/2012, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 15-4 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
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Apresentado em
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03/05/2012
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Data de Sessão
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08/05/2012, na Sessão Ordinária 349, Legislatura 15-4 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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26/08/2014 12:00
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SGP21/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requeiro coautoria nos Projetos de Lei nºs 470/2014, 497/2014, 1/2012, 95/2011, 109/2014, 309/2014, 472/2013, 602/2013, 293/2011, PLO 10/2010, PL 496/2010, 377/2010, 497/2009, 55/2012, 265/2010, 390/2009 de autoria do Vereador Floriano Pesaro. |
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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25/11/2014
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 390/2009. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 497/2009. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 265/2010. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 377/2010. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 496/2010. Anexado em (25/11/2014) ao processo PLO 10/2010. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 95/2011. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 293/2011. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 1/2012. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 55/2012. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 472/2013. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 602/2013. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 109/2014. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 309/2014. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 470/2014. Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 497/2014. |
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Leitura
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26/11/2014, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 16-2 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requeiro a coautoria nos Projetos de Lei nºs 470/2014, 487/2014, 497/2014, 385/2014, 1/2012, 647/2013, 309/2014, 472/2013, 293/2011, 292/2014, 112/2009, 235/2010, 496/2010, 377/2010, 497/2009, 387/2009, 44/2012, 730/2013, 134/2010, 56/2012, PLO 2/2009, PLO 10/2010 de autoria do Vereador Floriano Pesaro. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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26/11/2014
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Matérias Referidas
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Anexado em (26/11/2014) ao processo PLO 2/2009. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 112/2009. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 387/2009. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 497/2009. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 134/2010. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 235/2010. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 377/2010. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 496/2010. Anexado em (26/11/2014) ao processo PLO 10/2010. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 293/2011. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 1/2012. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 44/2012. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 56/2012. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 472/2013. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 647/2013. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 730/2013. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 292/2014. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 309/2014. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 385/2014. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 470/2014. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 487/2014. Anexado em (26/11/2014) ao processo PL 497/2014. |
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Leitura
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26/11/2014, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 16-2 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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