PROJETO DE LEI

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PL 427/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2009
Autuado em 17/06/2009 - Processo 01-427/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 427/2009   PL00427-2009.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5607/2021 PL 427/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/06/2009, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 24/06/2009, página 87, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CRIANCA DENUNCIA HOSPITAL MUNICIPAL DISQUE DENUNCIA ASSISTENCIA PSICOLOGICA ACOMPANHAMENTO PROGRAMA

Assuntos detalhados
DESCENTRALIZACAO DEPOIMENTO ATENDIMENTO PROTECAO DIRETRIZ VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE ABUSO SEXUAL PEDOFILIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/10/2009 - SAUDE
Audiência Realizada 11/11/2009 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/02/2010 16:10 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/02/2010 16:10 SGP21/Recebido
08/12/2009 17:33 SAUDE/Encaminhado para SGP21
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:32 SAUDE/Recebido
13/10/2009 17:30 SGP12/Encaminhado para SAUDE
08/10/2009 19:30 SGP12/Recebido
08/10/2009 19:09 SGP21/Encaminhado para SGP12
07/10/2009 13:43 SGP21/Recebido
07/10/2009 12:48 SAUDE/Encaminhado para SGP21
07/10/2009 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 17:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 17:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 12:29 SAUDE/Recebido
11/09/2009 18:39 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/09/2009 18:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 18:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2009 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2009 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2009 18:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2009 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2009 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/08/2009 14:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/08/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 10:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 10:00 ADM/Recebido
13/08/2009 10:52 CCJ/Encaminhado para ADM
04/08/2009 12:00 CCJ/Recebido
04/08/2009 11:28 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/06/2009 11:20 PESQUISA/Recebido
26/06/2009 18:21 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
26/06/2009 18:21 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/08/2009
Prazo regimental 05/08/2009
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 04/08/2009
Relatório
Relatório Número 670 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Parecer Número 628 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/08/2009 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/2009
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/08/2009
Prazo regimental 09/09/2009
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 19/08/2009
Relatório
Relatório Número 931 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Parecer Número 878 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/09/2009 , página 91, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2009
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/09/2009
Prazo regimental 26/09/2009
Relator Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 15/09/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 07/10/2009
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (07/10/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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