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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/06/2009
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Autuado em
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17/06/2009 - Processo 01-427/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/06/2009, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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24/06/2009, página 87, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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28/10/2009 - SAUDE
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Audiência Realizada
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11/11/2009 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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14/08/2009
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Prazo regimental
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09/09/2009
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Relator
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Ver. SOUZA SANTOS (PSDB)
/ Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 19/08/2009 |
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Relatório
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Número 931
/2009
, apresentado em: 09/09/2009
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Parecer
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Número 878
/2009
, apresentado em: 09/09/2009
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Autor
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Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 10/09/2009 , página 91, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/09/2009
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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11/09/2009
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Prazo regimental
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26/09/2009
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Relator
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Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
, designado em: 15/09/2009 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/10/2009
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/10/2009
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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5
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
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Data
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07/10/2009
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (07/10/2009) da Legislatura 15-1.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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