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Lei Municipal
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16088 - 22/10/2014
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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23/10/2014, página 1, coluna 1
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Ementa
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ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR A SEMANA DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - TESTE DO MINUTO -, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO ANO LETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/06/2009
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Autuado em
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09/06/2009 - Processo 01-392/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/06/2009, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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22/10/2014
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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11/03/2010 - SAUDE
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Audiência Realizada
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07/04/2010 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 163SO (30/09/2014)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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25/09/2009
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Prazo regimental
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11/11/2009
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Relator
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
, designado em: 15/10/2009 |
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Relatório
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Número 1422
/2009
, apresentado em: 11/11/2009
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Parecer
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Número 1361
/2009
, apresentado em: 11/11/2009
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Autor
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 12/11/2009 , página 98, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/11/2009
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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03/02/2010
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Prazo regimental
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05/05/2010
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 11/02/2010 |
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Relatório
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Número 480
/2010
, apresentado em: 05/05/2010
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Parecer
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Número 466
/2010
, apresentado em: 05/05/2010
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/05/2010 , página 88, coluna 3
Em 07/07/2010 , página 156, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/05/2010
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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30/06/2010
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Prazo regimental
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15/07/2010
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Relator
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
/ Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 30/06/2010 |
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Relatório
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Número 799
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
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Parecer
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Número 783
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
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Autor
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 07/07/2010 , página 156, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/06/2010
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Ementa
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CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES |
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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04/08/2010
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/08/2010) ao processo PL 392/2009. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (25/08/2010) da Legislatura 15-2.
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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03/07/2014
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Prazo regimental
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12/12/2014
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 31/07/2014 |
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Relatório
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Número 1276
/2014
, apresentado em: 24/09/2014
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Parecer
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Número 1256
/2014
, apresentado em: 24/09/2014
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Autor
|
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Conclusão
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REDAÇÃO DO VENCIDO
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Publicação
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Em 26/09/2014 , página 110, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/09/2014
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Aprovada a redação final na 163SO (30/09/2014) da Legislatura 16-2.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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