PROJETO DE LEI

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PL 374/2009

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE E DEFESA DA FAUNA. .
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/2009
Autuado em 02/06/2009 - Processo 01-374/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/06/2009, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 03/06/2009, página 72, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESPESA PUBLICIDADE MUNICIPAL PROTECAO AMBIENTAL VERBA DESTINACAO PRESERVACAO PERCENTAGEM DEFESA FAUNA FAUNA SILVESTRE

Assuntos detalhados
PROTECAO AOS ANIMAIS FAUNA SILVESTRE EXOTICA
Data de Encerramento 21/05/2010
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2010 15:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2010 15:07 ARQUIVO/Recebido
21/05/2010 14:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/2010 16:50 SGP21/Recebido
16/04/2010 16:21 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/06/2009 14:34 CCJ/Recebido
29/06/2009 13:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/06/2009 14:22 PESQUISA/Recebido
05/06/2009 17:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/06/2009 17:59 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/06/2009
Prazo regimental 07/04/2010
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 04/03/2010
Relatório
Relatório Número 296 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
CONTRARIO
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Relatório
Relatório Número 297 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer Número 290 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/04/2010 , página 104, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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