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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DAS COMANDAS ELETRÔNICAS E CARDÁPIOS QUE SÃO MANIPULADOS PELOS CLIENTES, EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, HOTÉIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES. |
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Veto
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Autores
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/05/2009
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Autuado em
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27/05/2009 - Processo 01-367/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/05/2009, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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28/05/2009, página 87, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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28/10/2009 - SAUDE
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Audiência Realizada
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11/11/2009 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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03/09/2009
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Prazo regimental
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17/09/2009
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Relator
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Ver. MARTA COSTA (DEM)
/ Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 08/09/2009 |
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Relatório
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Número 990
/2009
, apresentado em: 17/09/2009
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Parecer
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Número 935
/2009
, apresentado em: 17/09/2009
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Autor
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Ver. MARTA COSTA (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 18/09/2009 , página 161, coluna 3
Em 05/03/2010 , página 79, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/09/2009
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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18/09/2009
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Prazo regimental
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02/12/2009
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Relator
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA)
/ Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 21/09/2009 |
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Relatório
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Número 1642
/2009
, apresentado em: 02/12/2009
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Parecer
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Número 1580
/2009
, apresentado em: 02/12/2009
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Autor
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 03/12/2009 , página 87, coluna 4
Em 05/03/2010 , página 79, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/12/2009
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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03/12/2009
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Prazo regimental
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05/03/2010
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Relator
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Ver. MILTON LEITE (DEM)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/12/2009 |
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Relatório
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Número 26
/2010
, apresentado em: 05/03/2010
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Parecer
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Número 26
/2010
, apresentado em: 05/03/2010
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Autor
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 05/03/2010 , página 79, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/03/2010
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Pedido de vista em 09/12/2009
até 24/02/2010
- Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Ementa
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CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES |
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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18/03/2010
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/03/2010) ao processo PL 367/2009. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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