PROJETO DE LEI

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PL 367/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DAS COMANDAS ELETRÔNICAS E CARDÁPIOS QUE SÃO MANIPULADOS PELOS CLIENTES, EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, HOTÉIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/05/2009
Autuado em 27/05/2009 - Processo 01-367/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-367/2009) (17/09/2009) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos REC 11/2010 (18/03/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/05/2009, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 28/05/2009, página 87, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

HIGIENE LIMPEZA COMANDA BAR CARDAPIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LANCHONETE RESTAURANTE PADARIA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/10/2009 - SAUDE
Audiência Realizada 11/11/2009 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 16:36 SGP21/Recebido
19/03/2010 15:34 SGP23/Encaminhado para SGP21
19/03/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/03/2010 19:57 SGP23/Recebido
05/03/2010 15:25 FIN/Encaminhado para SGP23
03/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
04/12/2009 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
03/12/2009 13:30 FIN/Recebido
03/12/2009 13:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/12/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/09/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/09/2009 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 12:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 10:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 10:30 SAUDE/Recebido
18/09/2009 10:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
18/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 12:30 ECON/Recebido
03/09/2009 12:01 CCJ/Encaminhado para ECON
30/07/2009 19:00 CCJ/Recebido
30/07/2009 15:41 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/06/2009 13:52 PESQUISA/Recebido
01/06/2009 18:13 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
01/06/2009 18:13 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/05/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/07/2009
Prazo regimental 02/09/2009
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 02/09/2009
Relatório
Relatório Número 840 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Parecer Número 788 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/09/2009 , página 83, coluna 3
Em 05/03/2010 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2009
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/09/2009
Prazo regimental 17/09/2009
Relator Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 08/09/2009
Relatório
Relatório Número 990 /2009 , apresentado em: 17/09/2009
Parecer Número 935 /2009 , apresentado em: 17/09/2009
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/09/2009 , página 161, coluna 3
Em 05/03/2010 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 17/09/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/09/2009
Prazo regimental 02/12/2009
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 21/09/2009
Relatório
Relatório Número 1642 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Parecer Número 1580 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/12/2009 , página 87, coluna 4
Em 05/03/2010 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/12/2009
Prazo regimental 05/03/2010
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/12/2009
Relatório
Relatório Número 26 /2010 , apresentado em: 05/03/2010
Parecer Número 26 /2010 , apresentado em: 05/03/2010
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 05/03/2010 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/2010
Pedido de vista em 09/12/2009 até 24/02/2010 - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recursos
REC 11/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 18/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2010) ao processo PL 367/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 367/2009 ()
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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