PROJETO DE LEI

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PL 327/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NOS CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE "NUTRIÇÃO ESPORTIVA" E PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTA COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2009
Autuado em 14/05/2009 - Processo 01-327/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 327/2009   PL00327-2009.PDF Principal 1
16/02/2021 DSP 6859/2021 PL 327/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-327/2009) (30/09/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 89/2010 (11/08/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/05/2009, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 15/05/2009, página 120, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADVERTENCIA CARTAZ INFORMACAO PREVENCAO OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO ANABOLIZANTE ACADEMIA DE ESPORTES CENTRO ESPORTIVO DROGA

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATIVIDADE ESPORTIVA CAMPANHA DEPENDENCIA DE DROGAS ESPORTE NUTRICAO MEDICAMENTOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2010 13:57 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2010 13:57 SGP21/Recebido
03/08/2010 10:39 SGP23/Encaminhado para SGP21
23/07/2010 16:17 SGP23/Recebido
20/07/2010 14:13 SGP12/Encaminhado para SGP23
13/07/2010 13:48 SGP12/Recebido
13/07/2010 13:04 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/07/2010 15:52 SGP21/Recebido
06/07/2010 15:24 SGP12/Encaminhado para SGP21
01/07/2010 16:52 SGP12/Recebido
01/07/2010 14:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/06/2010 13:10 SGP21/Recebido
30/06/2010 12:48 FIN/Encaminhado para SGP21
29/06/2010 19:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
29/06/2010 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
24/06/2010 17:45 FIN/Recebido
24/06/2010 15:32 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/06/2010 15:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 18:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 15:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 15:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 15:01 SAUDE/Recebido
02/06/2010 17:49 EDUC/Encaminhado para SAUDE
02/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 14:00 EDUC/Recebido
08/03/2010 13:44 SGP12/Encaminhado para EDUC
05/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 19:00 SGP12/Recebido
19/11/2009 13:09 ECON/Encaminhado para SGP12
19/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 13:00 ECON/Recebido
12/11/2009 19:31 ADM/Encaminhado para ECON
13/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/11/2009 10:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2009 18:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 13:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 13:50 ADM/Recebido
02/10/2009 11:43 CCJ/Encaminhado para ADM
18/08/2009 15:30 CCJ/Recebido
17/08/2009 14:36 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/05/2009 14:45 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 13:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
21/05/2009 13:39 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/2009
Prazo regimental 30/09/2009
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 03/09/2009
Relatório
Relatório Número 1056 /2009 , apresentado em: 30/09/2009
Parecer Número 1000 /2009 , apresentado em: 30/09/2009
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/10/2009 , página 104, coluna 3
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/09/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/10/2009
Prazo regimental 11/11/2009
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 07/10/2009
Relatório
Relatório Número 1423 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer Número 1362 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/11/2009 , página 97, coluna 3
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/2009
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 13/11/2009
Prazo regimental 04/03/2010
Relator Ver. MARCELO AGUIAR (PSC) , designado em: 22/02/2010
Relatório
Relatório Número 46 /2010 , apresentado em: 04/03/2010
Parecer Número 46 /2010 , apresentado em: 04/03/2010
Autor Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 05/03/2010 , página 82, coluna 3
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/2010
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 05/03/2010
Prazo regimental 19/05/2010
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 07/04/2010
Relatório
Relatório Número 624 /2010 , apresentado em: 19/05/2010
Parecer Número 605 /2010 , apresentado em: 19/05/2010
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/05/2010 , página 106, coluna 3
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2010
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/06/2010
Prazo regimental 23/06/2010
Relator Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 09/06/2010
Relatório
Relatório Número 775 /2010 , apresentado em: 23/06/2010
Parecer Número 744 /2010 , apresentado em: 23/06/2010
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/06/2010 , página 99, coluna 4
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 24/06/2010
Prazo regimental 06/07/2010
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 29/06/2010
Relatório
Relatório Número 816 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer Número 766 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/07/2010 , página 74, coluna 4
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2010
Recursos
REC 89/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 11/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2010) ao processo PL 327/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 327/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.
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