PROJETO DE LEI

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PL 305/2009

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO DO IPTU RELATIVO A IMÓVEIS EM REGIME CONDOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2009
Autuado em 06/05/2009 - Processo 01-305/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/2009, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IMOVEL RESIDENCIAL INSCRICAO IPTU NOTIFICACAO DE LANCAMENTO PRAZO UNIDADE HABITACIONAL CERTIFICADO DE CONCLUSAO LANCAMENTO CONDOMINIO

Assuntos detalhados
IMOVEL COMERCIAL PROPORCIONALIDADE
Data de Encerramento 10/08/2010
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2010 18:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2010 18:22 ARQUIVO/Recebido
12/08/2010 17:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2010 14:57 SGP21/Recebido
10/06/2010 13:55 CCJ/Encaminhado para SGP21
15/06/2009 12:00 CCJ/Recebido
10/06/2009 17:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/05/2009 18:02 PESQUISA/Recebido
18/05/2009 17:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/05/2009 17:43 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/06/2009
Prazo regimental 10/06/2010
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 01/09/2009
Relatório
Relatório Número 682 /2010 , apresentado em: 09/06/2010
Parecer Número 658 /2010 , apresentado em: 09/06/2010
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/06/2010 , página 73, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2010
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