PROJETO DE LEI

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PL 304/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA NORMAS PARA PRÉVIA ANÁLISE DA LEGALIDADE PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE, PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2009
Autuado em 06/05/2009 - Processo 01-304/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-304/2009) (02/06/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/2009, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS FUNCIONAMENTO IMOVEL INSCRICAO PRAZO USO DO SOLO ZONEAMENTO INSTALACAO REGULARIDADE OCUPACAO DO SOLO

Assuntos detalhados
ANALISE IMOVEL COMERCIAL ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CONSULTA LEGALIDADE TERMO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/09/2010 - URB
Audiência Realizada 20/10/2010 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 14:49 ADM/Comissão/Vistas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 14:49 ADM/Comissão/Vistas
09/01/2013 12:47 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 12:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/2011 11:28 SGP21/Recebido
10/10/2011 15:44 FIN/Encaminhado para SGP21
29/09/2011 17:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2011 17:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/08/2011 00:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/08/2011 14:50 FIN/Recebido
15/08/2011 12:47 ADM/Encaminhado para FIN
15/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
08/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/07/2011 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 12:50 ADM/Recebido
10/05/2011 10:27 URB/Encaminhado para ADM
10/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/04/2011 16:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/11/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/10/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/07/2010 17:02 URB/Secretaria (SGP12)/
14/06/2010 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 14:11 URB/Recebido
08/06/2010 12:37 CCJ/Encaminhado para URB
17/06/2009 18:00 CCJ/Recebido
16/06/2009 15:36 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/05/2009 18:02 PESQUISA/Recebido
18/05/2009 17:42 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/05/2009 17:42 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/06/2009
Prazo regimental 02/06/2010
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 04/03/2010
Relatório
Relatório Número 649 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Parecer Número 627 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/06/2010 , página 80, coluna 2
Em 07/07/2010 , página 155, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/06/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/06/2010
Prazo regimental 20/04/2011
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 176 /2011 , apresentado em: 20/04/2011
Parecer Número 173 /2011 , apresentado em: 20/04/2011
Autor Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/05/2011 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (sem partido) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 10/05/2011
Prazo regimental 15/08/2011
Relator Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 10/05/2011
Relatório
Relatório Número 905 /2011 , apresentado em: 10/08/2011
Parecer Número 877 /2011 , apresentado em: 10/08/2011
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/08/2011 , página 57, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2011
Pedido de vista em 03/08/2011 até 08/08/2011 - Ver. CARLOS NEDER (PT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/2011
Prazo regimental 10/10/2011
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 16/08/2011
Relatório
Relatório Número 1301 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Parecer Número 1267 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/10/2011 , página 127, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/2011
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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