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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA NORMAS PARA PRÉVIA ANÁLISE DA LEGALIDADE PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE, PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM. |
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Veto
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Autores
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/05/2009
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Autuado em
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06/05/2009 - Processo 01-304/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/05/2009, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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01/09/2010 - URB
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Audiência Realizada
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20/10/2010 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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09/06/2010
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Prazo regimental
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20/04/2011
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Relator
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB)
/ Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 29/03/2011 |
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Relatório
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Número 176
/2011
, apresentado em: 20/04/2011
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Parecer
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Número 173
/2011
, apresentado em: 20/04/2011
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Autor
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 10/05/2011 , página 82, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (sem partido) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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20/04/2011
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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10/05/2011
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Prazo regimental
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15/08/2011
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Relator
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Ver. SOUZA SANTOS (sem partido)
/ Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 10/05/2011 |
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Relatório
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Número 905
/2011
, apresentado em: 10/08/2011
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Parecer
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Número 877
/2011
, apresentado em: 10/08/2011
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Autor
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Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 12/08/2011 , página 57, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/08/2011
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Pedido de vista em 03/08/2011
até 08/08/2011
- Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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15/08/2011
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Prazo regimental
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10/10/2011
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Relator
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido)
/ Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 16/08/2011 |
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Relatório
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Número 1301
/2011
, apresentado em: 05/10/2011
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Parecer
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Número 1267
/2011
, apresentado em: 05/10/2011
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Autor
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 07/10/2011 , página 127, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/10/2011
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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