PROJETO DE LEI

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PL 3/2009

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CATRACAS NAS ENTRADAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/01/2009
Autuado em 05/01/2009 - Processo 01-3/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 04/02/2009, página 51, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CATRACA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PARTICULAR INSTALACAO FACULDADE CATRACA ELETRONICA UNIVERSIDADE IDENTIFICACAO ENTRADA ACESSO

Assuntos detalhados
CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL ESTUDANTE SAIDA SEGURANCA
Data de Encerramento 28/05/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2010 14:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2010 14:31 ARQUIVO/Recebido
16/08/2010 14:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2009 14:33 SGP21/Recebido
23/04/2009 11:18 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/02/2009 15:40 CCJ/Recebido
19/02/2009 14:37 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 14:37 PESQUISA/Recebido
12/02/2009 14:34 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 14:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/02/2009
Prazo regimental 15/04/2009
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 04/03/2009
Relatório
Relatório Número 120 /2009 , apresentado em: 15/04/2009
Autor Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PL)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - CONTRARIO
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Relatório
Relatório Número 163 /2009 , apresentado em: 15/04/2009
Parecer Número 115 /2009 , apresentado em: 15/04/2009
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/04/2009 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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