PROJETO DE LEI

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PL 248/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE CAUÇÃO, POR MEIO DE DEPÓSITO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER OUTRO TÍTULO DE CRÉDITO, NO ATO OU ANTERIORMENTE AO TRATAMENTO, PARA POSSIBILITAR A INTERNAÇÃO MÉDICA OU ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2009
Autuado em 16/04/2009 - Processo 01-248/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 248/2009   PL00248-2009.PDF Principal 1
16/02/2021 DSP 6868/2021 PL 248/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/04/2009, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 23/04/2009, página 71, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA HOSPITAL PARTICULAR PROIBICAO URGENCIA EMERGENCIA DEPOSITO MONETARIO INTERNACAO CAUCAO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2010 15:51 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2010 15:51 SGP21/Recebido
06/07/2010 15:24 SGP12/Encaminhado para SGP21
01/07/2010 16:52 SGP12/Recebido
01/07/2010 14:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/06/2010 13:09 SGP21/Recebido
30/06/2010 12:47 FIN/Encaminhado para SGP21
29/06/2010 19:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
29/06/2010 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
24/06/2010 17:45 FIN/Recebido
24/06/2010 15:32 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/06/2010 15:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/06/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2010 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2010 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2010 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 18:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 15:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 15:01 SAUDE/Recebido
08/06/2010 12:33 CCJ/Encaminhado para SAUDE
21/05/2009 12:00 CCJ/Recebido
21/05/2009 11:41 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2009 15:20 PESQUISA/Recebido
29/04/2009 15:01 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2009 15:01 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/05/2009
Prazo regimental 02/06/2010
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 08/03/2010
Relatório
Relatório Número 648 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Parecer Número 626 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Autor Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/06/2010 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2010
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/06/2010
Prazo regimental 23/06/2010
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 09/06/2010
Relatório
Relatório Número 774 /2010 , apresentado em: 23/06/2010
Parecer Número 745 /2010 , apresentado em: 23/06/2010
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/06/2010 , página 99, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 24/06/2010
Prazo regimental 06/07/2010
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 29/06/2010
Relatório
Relatório Número 814 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer Número 764 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/07/2010 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2010
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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