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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/03/2009
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Autuado em
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18/03/2009 - Processo 01-142/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/03/2009, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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19/03/2009, página 73, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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05/06/2009
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Prazo regimental
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18/06/2009
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Relator
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Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
, designado em: 09/06/2009 |
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Relatório
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Número 556
/2009
, apresentado em: 18/06/2009
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Parecer
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Número 522
/2009
, apresentado em: 18/06/2009
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Autor
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Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 19/06/2009 , página 87, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/06/2009
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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19/06/2009
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Prazo regimental
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01/10/2009
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Relator
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
, designado em: 22/06/2009 |
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Relatório
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Número 1033
/2009
, apresentado em: 23/09/2009
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Parecer
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Número 978
/2009
, apresentado em: 23/09/2009
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Autor
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 26/09/2009 , página 98, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/09/2009
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Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010) da Legislatura 15-2.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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