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Lei Municipal
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15080 - 17/12/2009
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE; AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-IPREM A ALIENAR OS CRÉDITOS E OS IMÓVEIS QUE INDICA, BEM COMO A ACEITAR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS DOS PLANOS 43 E 44, MEDIANTE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/06/2008
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Autuado em
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10/06/2008 - Processo 01-388/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/06/2008, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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11/06/2008, página 140, coluna 2
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Data de Encerramento
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17/12/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 73SE (08/12/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, FIN
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Recebido em
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25/06/2009
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Prazo regimental
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10/07/2009
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Relator
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Relatório
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Número 638
/2009
, apresentado em: 25/06/2009
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Parecer
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Número 597
/2009
, apresentado em: 25/06/2009
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 15/07/2009 , página 92, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/06/2009
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#
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3
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Data
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18/11/2009
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Resultado
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LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO |
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#
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4
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data
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18/11/2009
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Resultado
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA) |
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Aprovado em 1ª Discussão na 66SE (18/11/2009) da Legislatura 15-1.
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Aprovado em 2ª Discussão na 73SE (08/12/2009) da Legislatura 15-1.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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10/12/2009
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 388/2008
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
10/12/2009
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Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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10/12/2009
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 388/2008
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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10/12/2009
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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