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Lei Municipal
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15001 - 22/10/2009
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 12 E AO § 1º DO ARTIGO 23, AMBOS DA LEI Nº 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, BEM COMO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 14.715, DE 8 DE ABRIL DE 2008. (REF. REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DE PROCURADOR E AUDITOR- FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AGENTES DE APOIO FISCAL E DOS AGENTES VISTORES. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/05/2008
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Autuado em
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19/05/2008 - Processo 01-319/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/05/2008, na Sessão Ordinária 359, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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21/05/2008, página 89, coluna 3
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Data de Encerramento
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22/10/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 54SE (30/09/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/12/2008
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/12/2008
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Data
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10/12/2008
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Resultado
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO |
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#
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5
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data
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10/12/2008
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Resultado
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO |
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Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (10/12/2008) da Legislatura 14-4.
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#
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6
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Data
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30/09/2009
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Resultado
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LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO |
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#
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7
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data
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30/09/2009
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Resultado
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA) |
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Aprovado em 2ª Discussão na 54SE (30/09/2009) da Legislatura 15-1.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
01/10/2009
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 319/2008
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
01/10/2009
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|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
01/10/2009
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|
Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 319/2008
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
01/10/2009
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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