PROJETO DE LEI

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PL 243/2008

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADA SUBPREFEITURA CRIAR UM POSTO DE ENTREGA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2008
Autuado em 18/04/2008 - Processo 01-243/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/2008, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 07/05/2008, página 96, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COLETA SELETIVA DE LIXO MATERIAL RECICLAVEL SUBPREFEITURA POSTO RECICLAGEM ENTREGA

Data de Encerramento 18/11/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/2008 15:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/2008 15:31 ARQUIVO/Recebido
18/11/2008 17:14 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/10/2008 15:46 SGP21/Recebido
10/10/2008 12:06 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/05/2008 14:00 CCJ/Recebido
13/05/2008 16:07 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/05/2008 15:00 PESQUISA/Recebido
12/05/2008 14:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/05/2008 14:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/2008
Prazo regimental 08/10/2008
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 02/06/2008
Relatório
Relatório Número 370 /2008 , apresentado em: 08/10/2008
Parecer Número 1166 /2008 , apresentado em: 08/10/2008
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/10/2008 , página 111, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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