PROJETO DE LEI

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PL 228/2008

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/2008
Autuado em 15/04/2008 - Processo 01-228/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/04/2008, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 17/04/2008, página 207, coluna 1
15/04/2009, página 100, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMPETENCIA MEMBROS TRABALHO CRIACAO EMPREGO CONSELHO MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO TRABALHO

Data de Encerramento 15/12/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2008 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2008 15:34 ARQUIVO/Recebido
15/12/2008 17:45 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/2008 16:17 SGP21/Recebido
30/10/2008 15:25 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/05/2008 16:54 CCJ/Recebido
07/05/2008 13:43 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/04/2008 13:42 PESQUISA/Recebido
18/04/2008 17:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/04/2008 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2008
Prazo regimental 29/10/2008
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 16/06/2008
Relatório
Relatório Número 445 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Parecer Número 1283 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/10/2008 , página 131, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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