PROJETO DE LEI

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PL 173/2008

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CORREDORES LIVRES PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2008
Autuado em 27/03/2008 - Processo 01-173/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/2008, na Sessão Ordinária 341, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 02/04/2008, página 208, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CORREDOR DE ONIBUS FAIXA DE ONIBUS ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO CRIACAO CORREDOR LIVRE CARGA EMBARQUE ESTACIONAMENTO PROIBICAO

Assuntos detalhados
DESEMBARQUE DESCARGA
Data de Encerramento 14/10/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/10/2008 18:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/10/2008 18:08 ARQUIVO/Recebido
14/10/2008 15:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/09/2008 17:53 SGP21/Recebido
11/09/2008 16:26 CCJ/Encaminhado para SGP21
25/04/2008 14:10 CCJ/Recebido
24/04/2008 15:03 SGP2/Encaminhado para CCJ
24/04/2008 15:03 SGP2/Recebido
23/04/2008 18:20 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
23/04/2008 18:20 PESQUISA/Recebido
08/04/2008 14:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/04/2008 14:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/04/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2008
Prazo regimental 10/09/2008
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 16/06/2008
Relatório
Relatório Número 315 /2008 , apresentado em: 10/09/2008
Parecer Número 1045 /2008 , apresentado em: 10/09/2008
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/09/2008 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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