PROJETO DE LEI

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PL 829/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO PARA O COMÉRCIO NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A EXPEDIÇÃO DE MATRÍCULA DE FEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2007
Autuado em 06/12/2007 - Processo 01-829/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/12/2007, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

FEIRA LIVRE FEIRANTE FISCALIZACAO IDOSO LICENCA MATRICULA NORMAS PERMISSAO DE USO PERMISSIONARIA PESSOA COM DEFICIENCIA

Assuntos detalhados
PESSOA JURIDICA VAGA EDITAL SELECAO PESSOA FISICA FUSAO BANCA DE FEIRA
Data de Encerramento 15/12/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2008 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2008 15:34 ARQUIVO/Recebido
15/12/2008 17:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
04/11/2008 15:48 SGP21/Recebido
04/11/2008 11:44 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/02/2008 15:48 CCJ/Recebido
14/02/2008 15:11 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/02/2008 15:11 SGP2/Recebido
12/02/2008 18:28 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
12/02/2008 18:28 PESQUISA/Recebido
21/12/2007 17:51 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/12/2007 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/12/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/02/2008
Prazo regimental 29/10/2008
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 06/03/2008
Relatório
Relatório Número 435 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Relatório
Relatório Número 436 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Parecer Número 1275 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 04/11/2008 , página 112, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2008
Pedido de vista em 02/04/2008 até 17/10/2008 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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