PROJETO DE LEI

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PL 80/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E DOENTES MENTAIS NOS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2007
Autuado em 23/02/2007 - Processo 01-80/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 28/02/2007, página 65, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR DEFICIENTE FISICO IDOSO LANCHONETE PESSOA COM DEFICIENCIA RESTAURANTE VAGA RESERVA DEFICIENTE MENTAL QUANTIDADE

Data de Encerramento 25/09/2018
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2018 16:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2018 16:16 ARQUIVO/Recebido
25/09/2018 14:42 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/09/2018 14:41 SGP22/Recebido
25/09/2018 14:41 GV33/Encaminhado para SGP22 RECONSTITUIÇÃO
25/09/2018 14:40 GV33/Recebido
30/11/2009 00:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV33
13/01/2009 15:45 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
24/09/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
10/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/03/2008 00:00 FIN/Relator(a)/
27/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/
18/12/2007 14:01 FIN/Recebido
14/12/2007 12:51 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/12/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2007 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 12:00 SAUDE/Recebido
05/11/2007 08:41 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/11/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 11:00 ECON/Recebido
24/08/2007 13:52 CCJ/Encaminhado para ECON
27/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
26/03/2007 18:23 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/03/2007 18:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2007
Prazo regimental 23/08/2007
Relator Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 02/04/2007
Relatório
Relatório Número 1487 /2007 , apresentado em: 22/08/2007
Parecer Número 1124 /2007 , apresentado em: 22/08/2007
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2018
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 27/08/2007
Prazo regimental 01/11/2007
Relator Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 28/08/2007
Relatório
Relatório Número 5103 /2007 , apresentado em: 01/11/2007
Parecer Número 1664 /2007 , apresentado em: 01/11/2007
Autor Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/11/2007
Prazo regimental 12/12/2007
Relator Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 13/11/2007
Relatório
Relatório Número 7110 /2007 , apresentado em: 12/12/2007
Parecer Número 1906 /2007 , apresentado em: 12/12/2007
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/12/2007
Prazo regimental 30/09/2008
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 22/02/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Pedido de vista em 24/09/2008 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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